Capítulo VI Secção 2 Artigo 56.º
Artigo 56.º · Competência da autoridade de controlo principal
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Faz parte de: Autoridades de controlo, cooperação e o Comité
Em resumoResumo da Eureka
Sem prejuízo do artigo 55.º, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é competente para agir como autoridade de controlo principal para o tratamento transfronteiriço por este efetuado, nos termos do procedimento previsto no artigo 60.º, e é o seu único interlocutor quanto a esse tratamento.
Em derrogação, cada autoridade de controlo é competente para tratar reclamações que lhe sejam apresentadas ou eventuais violações se o assunto disser respeito unicamente a um estabelecimento no seu Estado-Membro ou afetar substancialmente titulares de dados apenas no seu Estado-Membro.
Tem de informar a autoridade de controlo principal, que decide no prazo de três semanas se trata o caso nos termos do artigo 60.º. Se não o tratar, é a autoridade que a informou que o trata.
O texto do artigo 56.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 56.o
Competência da autoridade de controlo principal
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 36 O estabelecimento principal de um responsável pelo tratamento na União deverá ser o local onde se encontra a…
- Considerando 124 Quando o tratamento de dados pessoais ocorra no contexto das atividades de um estabelecimento de um…
- Considerando 127 As autoridades de controlo que não atuem como autoridade de controlo principal deverão ter competência para…
- Considerando 128 As regras relativas à autoridade de controlo principal e ao mecanismo de balcão único não se deverão aplicar…
- Considerando 131 Nos casos em que as funções de autoridade principal de controlo devessem ser exercidas por outra autoridade…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>2) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>7) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (7)
subcontratante
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>8) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (8)
estabelecimento principal
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>16) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Estabelecimento principal»:</p>
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>a) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">No que se refere a um responsável pelo tratamento com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União, a menos que as decisões sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais sejam tomadas noutro estabelecimento do responsável pelo tratamento na União e este último estabelecimento tenha competência para mandar executar tais decisões, sendo neste caso o estabelecimento que tiver tomado as referidas decisões considerado estabelecimento principal;</p>
</div>
</div>
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>b) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">No que se refere a um subcontratante com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União ou, caso o subcontratante não tenha administração central na União, o estabelecimento do subcontratante na União onde são exercidas as principais atividades de tratamento no contexto das atividades de um estabelecimento do subcontratante, na medida em que se encontre sujeito a obrigações específicas nos termos do presente regulamento;</p>
</div>
</div>
</div>
</div>
Article 4, point (16)
autoridade de controlo
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>21) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (21)
tratamento transfronteiriço
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>23) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Tratamento transfronteiriço»:</p>
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>a) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">O tratamento de dados pessoais que ocorre no contexto das atividades de estabelecimentos em mais do que um Estado-Membro de um responsável pelo tratamento ou um subcontratante na União, caso o responsável pelo tratamento ou o subcontratante esteja estabelecido em mais do que um Estado-Membro; ou</p>
</div>
</div>
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>b) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">O tratamento de dados pessoais que ocorre no contexto das atividades de um único estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante, mas que afeta substancialmente, ou é suscetível de afetar substancialmente, titulares de dados em mais do que um Estados-Membro;</p>
</div>
</div>
</div>
</div>
Article 4, point (23)