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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VI Secção 1 Artigo 51.º

Artigo 51.º · Autoridade de controlo

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Autoridades de controlo, cooperação e o Comité

Em resumoResumo da Eureka

Cada Estado-Membro tem de estabelecer que cabe a uma ou mais autoridades públicas independentes, a «autoridade de controlo», a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do regulamento, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação desses dados na União.

Cada autoridade tem de contribuir para a aplicação coerente do regulamento, cooperando com as outras autoridades de controlo e com a Comissão nos termos do capítulo VII.

Um Estado-Membro com mais do que uma autoridade de controlo tem de designar a que as representa no Comité.

O texto do artigo 51.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 51.o

Autoridade de controlo

1.  
Os Estados-Membros estabelecem que cabe a uma ou mais autoridades públicas independentes a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do presente regulamento, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação desses dados na União («autoridade de controlo»).
2.  
As autoridades de controlo contribuem para a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União. Para esse efeito, as autoridades de controlo cooperam entre si e com a Comissão, nos termos do capítulo VII.
3.  
Quando estiverem estabelecidas mais do que uma autoridade de controlo num Estado-Membro, este determina qual a autoridade de controlo que deve representar essas autoridades no Comité e estabelece disposições para assegurar que as regras relativas ao procedimento de controlo da coerência referido no artigo 63.o, sejam cumpridas pelas autoridades.
4.  
Os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições do direito nacional que adotarem nos termos do presente capítulo, até 25 de maio de 2018 e, sem demora, de qualquer alteração posterior a essas mesmas disposições.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 117 A criação de autoridades de controlo nos Estados-Membros, habilitadas a desempenhar as suas funções e a…
  • Considerando 119 Os Estados-Membros que criem várias autoridades de controlo deverão prever na sua legislação procedimentos…
  • Considerando 123 As autoridades de controlo deverão controlar a aplicação das disposições do presente regulamento e contribuir…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

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