Capítulo VI Secção 1 Artigo 51.º
Artigo 51.º · Autoridade de controlo
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Faz parte de: Autoridades de controlo, cooperação e o Comité
Em resumoResumo da Eureka
Cada Estado-Membro tem de estabelecer que cabe a uma ou mais autoridades públicas independentes, a «autoridade de controlo», a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do regulamento, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação desses dados na União.
Cada autoridade tem de contribuir para a aplicação coerente do regulamento, cooperando com as outras autoridades de controlo e com a Comissão nos termos do capítulo VII.
Um Estado-Membro com mais do que uma autoridade de controlo tem de designar a que as representa no Comité.
O texto do artigo 51.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 51.o
Autoridade de controlo
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 117 A criação de autoridades de controlo nos Estados-Membros, habilitadas a desempenhar as suas funções e a…
- Considerando 119 Os Estados-Membros que criem várias autoridades de controlo deverão prever na sua legislação procedimentos…
- Considerando 123 As autoridades de controlo deverão controlar a aplicação das disposições do presente regulamento e contribuir…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)