Considerando 119
Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões
O texto do considerando 119tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016
|
(119) |
Os Estados-Membros que criem várias autoridades de controlo deverão prever na sua legislação procedimentos que garantam a participação efetiva dessas mesmas autoridades no procedimento de controlo da coerência. Esses Estados-Membros deverão, em particular, designar a autoridade de controlo que servirá de ponto de contacto único, para permitir a participação efetiva dessas autoridades no referido procedimentoo, a fim de assegurar uma cooperação rápida e fácil com outras autoridades de controlo, com o Comité e com a Comissão. |