Considerando 120
Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões
O texto do considerando 120tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016
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(120) |
Deverão ser dados às autoridades de controlo os recursos financeiros e humanos, as instalações e as infraestruturas necessárias ao desempenho eficaz das suas atribuições, incluindo as relacionadas com a assistência e a cooperação mútuas com outras autoridades de controlo da União. As autoridades de controlo deverão ter orçamentos anuais públicos separados, que poderão estar integrados no orçamento geral do Estado ou nacional. |