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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VI Secção 1 Artigo 52.º

Artigo 52.º · Independência

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Autoridades de controlo, cooperação e o Comité

Em resumoResumo da Eureka

Cada autoridade de controlo tem de agir com total independência na prossecução das suas atribuições e no exercício dos seus poderes.

Os seus membros têm de permanecer independentes de influências externas, diretas ou indiretas, não podem solicitar nem receber instruções de outrem e não podem exercer nenhuma atividade incompatível durante o seu mandato.

Os Estados-Membros têm de assegurar a cada autoridade de controlo:

  • os recursos humanos, técnicos e financeiros, as instalações e as infraestruturas de que necessita;
  • pessoal próprio, sob a direção exclusiva dos seus membros; e
  • orçamentos anuais, separados e públicos, com um controlo financeiro que não afete a sua independência.
Autoridades de controlo independentes Cada autoridade de controlo age com total independência. Os seus membros permanecem independentes de influências externas, diretas ou indiretas, e não solicitam nem recebem instruções de outrem. Cada Estado-Membro assegura que cada autoridade dispõe dos recursos humanos, técnicos e financeiros, instalações e infraestruturas de que necessita; de pessoal próprio, sob a direção exclusiva dos seus membros; de orçamentos anuais próprios e públicos; e de um controlo financeiro que não afeta a sua independência. Os seus membros são nomeados por meio de um procedimento transparente; não exercem qualquer atividade incompatível durante o seu mandato; e um membro só pode ser exonerado em caso de falta grave ou se deixar de cumprir as condições exigidas para o exercício das suas funções. instruções influências externas Proibido Proibido autoridade de controlo total independência cada Estado-Membro assegura: recursos, instalações, infraestruturas pessoal próprio orçamentos anuais próprios e públicos controlo financeiro sem afetar a independência os membros: nomeados por procedimento transparente Proibido sem atividade incompatível durante o mandato exonerados só em caso de falta grave ou se deixarem de cumprir as condições
Cada autoridade de controlo age com total independência: os seus membros não pedem nem recebem instruções de outrem, e cada Estado-Membro deve dotá-la dos recursos, do pessoal e do orçamento de que necessita. O ato em imagens

O texto do artigo 52.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 52.o

Independência

1.  
As autoridades de controlo agem com total independência no na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes que lhe são atribuídos nos termos do presente regulamento.
2.  
Os membros das autoridades de controlo não estão sujeitos a influências externas, diretas ou indiretas no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes nos termos do presente regulamento, e não solicitam nem recebem instruções de outrem.
3.  
Os membros da autoridade de controlo abstêm-se de qualquer ato incompatível com as suas funções e, durante o seu mandato, não podem desempenhar nenhuma atividade, remunerada ou não, que com elas seja incompatível.
4.  
Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo disponha dos recursos humanos, técnicos e financeiros, instalações e infraestruturas necessários à prossecução eficaz das suas atribuições e ao exercício dos seus poderes, incluindo as executadas no contexto da assistência mútua, da cooperação e da participação no Comité.
5.  
Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo selecione e disponha do seu próprio pessoal, que ficará sob a direção exclusiva dos membros da autoridade de controlo interessada.
6.  
Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo fique sujeita a um controlo financeiro que não afeta a sua independência e que disponha de orçamentos anuais separados e públicos, que poderão estar integrados no orçamento geral do Estado ou nacional.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 117 A criação de autoridades de controlo nos Estados-Membros, habilitadas a desempenhar as suas funções e a…
  • Considerando 118 A independência das autoridades de controlo não deverá implicar que estas autoridades não possam ser sujeitas…
  • Considerando 120 Deverão ser dados às autoridades de controlo os recursos financeiros e humanos, as instalações e as…
  • Considerando 121 As condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo deverão ser definidas por lei em cada…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

  • autoridade de controlo interessada

    «Autoridade de controlo interessada», uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de:

    • a) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo;
    • b) Os titulares de dados que residem no Estado-Membro dessa autoridade de controlo serem substancialmente afetados, ou suscetíveis de o ser, pelo tratamento dos dados; ou
    • c) Ter sido apresentada uma reclamação junto dessa autoridade de controlo;

    Article 4, point (22)

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