Cada autoridade de controlo tem de agir com total independência na prossecução das suas atribuições e no exercício dos seus poderes.
Os seus membros têm de permanecer independentes de influências externas, diretas ou indiretas, não podem solicitar nem receber instruções de outrem e não podem exercer nenhuma atividade incompatível durante o seu mandato.
Os Estados-Membros têm de assegurar a cada autoridade de controlo:
os recursos humanos, técnicos e financeiros, as instalações e as infraestruturas de que necessita;
pessoal próprio, sob a direção exclusiva dos seus membros; e
orçamentos anuais, separados e públicos, com um controlo financeiro que não afete a sua independência.
Cada autoridade de controlo age com total independência: os seus membros não pedem nem recebem instruções de outrem, e cada Estado-Membro deve dotá-la dos recursos, do pessoal e do orçamento de que necessita.O ato em imagens
O texto do artigo 52.º · versão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 52.o
Independência
1.
As autoridades de controlo agem com total independência no na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes que lhe são atribuídos nos termos do presente regulamento.
2.
Os membros das autoridades de controlo não estão sujeitos a influências externas, diretas ou indiretas no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes nos termos do presente regulamento, e não solicitam nem recebem instruções de outrem.
3.
Os membros da autoridade de controlo abstêm-se de qualquer ato incompatível com as suas funções e, durante o seu mandato, não podem desempenhar nenhuma atividade, remunerada ou não, que com elas seja incompatível.
4.
Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo disponha dos recursos humanos, técnicos e financeiros, instalações e infraestruturas necessários à prossecução eficaz das suas atribuições e ao exercício dos seus poderes, incluindo as executadas no contexto da assistência mútua, da cooperação e da participação no Comité.
5.
Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo selecione e disponha do seu próprio pessoal, que ficará sob a direção exclusiva dos membros da autoridade de controlo interessada.
6.
Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo fique sujeita a um controlo financeiro que não afeta a sua independência e que disponha de orçamentos anuais separados e públicos, que poderão estar integrados no orçamento geral do Estado ou nacional.
Considerandos que explicam este artigo
Considerando 117A criação de autoridades de controlo nos Estados-Membros, habilitadas a desempenhar as suas funções e a…
Considerando 118A independência das autoridades de controlo não deverá implicar que estas autoridades não possam ser sujeitas…
Considerando 120Deverão ser dados às autoridades de controlo os recursos financeiros e humanos, as instalações e as…
Considerando 121As condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo deverão ser definidas por lei em cada…
«Autoridade de controlo interessada», uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de:
a) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo;
b) Os titulares de dados que residem no Estado-Membro dessa autoridade de controlo serem substancialmente afetados, ou suscetíveis de o ser, pelo tratamento dos dados; ou
c) Ter sido apresentada uma reclamação junto dessa autoridade de controlo;