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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VI Secção 2 Artigo 56.º

Artigo 56.º · Competência da autoridade de controlo principal

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Autoridades de controlo, cooperação e o Comité

Em resumoResumo da Eureka

Sem prejuízo do artigo 55.º, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é competente para agir como autoridade de controlo principal para o tratamento transfronteiriço por este efetuado, nos termos do procedimento previsto no artigo 60.º, e é o seu único interlocutor quanto a esse tratamento.

Em derrogação, cada autoridade de controlo é competente para tratar reclamações que lhe sejam apresentadas ou eventuais violações se o assunto disser respeito unicamente a um estabelecimento no seu Estado-Membro ou afetar substancialmente titulares de dados apenas no seu Estado-Membro.

Tem de informar a autoridade de controlo principal, que decide no prazo de três semanas se trata o caso nos termos do artigo 60.º. Se não o tratar, é a autoridade que a informou que o trata.

Autoridade principal no tratamento transfronteiriço No tratamento transfronteiriço, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é a autoridade de controlo principal e o seu único interlocutor para esse tratamento. Etapa 1: a autoridade principal apresenta um projeto de decisão às outras autoridades de controlo interessadas. Se nenhuma levantar objeções, considera-se que todas estão de acordo e ficam vinculadas. Se uma delas formular uma objeção pertinente e fundamentada no prazo de quatro semanas e a autoridade principal não lhe der seguimento ou a considerar não pertinente ou não fundamentada, o assunto é submetido ao procedimento de controlo da coerência. Etapa 2: a autoridade principal adota a decisão e notifica-a ao estabelecimento principal ou único; o responsável pelo tratamento ou o subcontratante toma as medidas necessárias para cumprir a decisão em todos os seus estabelecimentos na União. Em derrogação, quando o assunto disser respeito apenas a um estabelecimento num Estado-Membro ou afetar substancialmente titulares de dados apenas nesse Estado-Membro, é competente a autoridade de controlo local, que informa a autoridade principal; esta decide, no prazo de três semanas, se trata o caso. autoridade de controlo principal do estabelecimento principal ou único responsável ou subcontratante único interlocutor no tratamento transfronteiriço 1 projeto de decisão às outras autoridades interessadas sem objeções todas de acordo e vinculadas objeção pertinente e fundamentada em quatro semanas não seguida ou rejeitada: controlo da coerência 2 a autoridade principal adota a decisão responsável ou subcontratante cumpre em todos os estabelecimentos na União caso local (só um Estado-Membro): a autoridade principal decide em três semanas se trata o caso
No tratamento transfronteiriço, a autoridade do estabelecimento principal ou único dirige o processo, elabora o projeto de decisão com as outras autoridades interessadas e, na falta de acordo, submete o assunto ao procedimento de controlo da coerência. O ato em imagens

O texto do artigo 56.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 56.o

Competência da autoridade de controlo principal

1.  
Sem prejuízo do disposto no artigo 55.o, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é competente para agir como autoridade de controlo principal para o tratamento transfronteiriço efetuado pelo referido responsável pelo tratamento ou subcontratante nos termos do artigo 60.o.
2.  
Em derrogação do n.o 1, cada autoridade de controlo é competente para tratar reclamações que lhe sejam apresentadas ou a eventuais violações do presente regulamento se a matéria em apreço estiver relacionada apenas com um estabelecimento no seu Estado-Membro ou se afetar substancialmente titulares de dados apenas no seu Estado-Membro.
3.  
Nos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, a autoridade de controlo informa sem demora do assunto a autoridade de controlo principal. No prazo de três semanas a contar do momento em que tiver sido informada, a autoridade de controlo principal decide se trata o caso, nos termos do artigo 60.o, tendo em conta se há ou não algum estabelecimento do responsável pelo tratamento ou subcontratante no Estado-Membro sobre o qual a autoridade de controlo a tenha informado.
4.  
Quando a autoridade de controlo principal decide tratar o caso, aplica-se o procedimento previsto no artigo 60.o. A autoridade de controlo que tiver informado a autoridade de controlo principal pode apresentar a esta última um projeto de decisão. A autoridade de controlo principal tem esse projeto na melhor conta quando prepara o projeto de decisão referido no artigo 60.o, n.o 3.
5.  
Caso a autoridade de controlo principal decida não tratar o caso, é a autoridade de controlo que a informou que o trata, nos termos dos artigos 61.o e 62.o.
6.  
A autoridade de controlo principal é o único interlocutor do responsável pelo tratamento ou do subcontratante no tratamento transfronteiriço efetuado pelo referido responsável pelo tratamento ou subcontratante.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 36 O estabelecimento principal de um responsável pelo tratamento na União deverá ser o local onde se encontra a…
  • Considerando 124 Quando o tratamento de dados pessoais ocorra no contexto das atividades de um estabelecimento de um…
  • Considerando 127 As autoridades de controlo que não atuem como autoridade de controlo principal deverão ter competência para…
  • Considerando 128 As regras relativas à autoridade de controlo principal e ao mecanismo de balcão único não se deverão aplicar…
  • Considerando 131 Nos casos em que as funções de autoridade principal de controlo devessem ser exercidas por outra autoridade…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>7) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>8) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (8)

  • estabelecimento principal

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>16) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Estabelecimento principal»:</p>

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>a) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">No que se refere a um responsável pelo tratamento com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União, a menos que as decisões sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais sejam tomadas noutro estabelecimento do responsável pelo tratamento na União e este último estabelecimento tenha competência para mandar executar tais decisões, sendo neste caso o estabelecimento que tiver tomado as referidas decisões considerado estabelecimento principal;</p>

    </div>

    </div>

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>b) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">No que se refere a um subcontratante com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União ou, caso o subcontratante não tenha administração central na União, o estabelecimento do subcontratante na União onde são exercidas as principais atividades de tratamento no contexto das atividades de um estabelecimento do subcontratante, na medida em que se encontre sujeito a obrigações específicas nos termos do presente regulamento;</p>

    </div>

    </div>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (16)

  • autoridade de controlo

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>21) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (21)

  • tratamento transfronteiriço

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>23) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento transfronteiriço»:</p>

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>a) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">O tratamento de dados pessoais que ocorre no contexto das atividades de estabelecimentos em mais do que um Estado-Membro de um responsável pelo tratamento ou um subcontratante na União, caso o responsável pelo tratamento ou o subcontratante esteja estabelecido em mais do que um Estado-Membro; ou</p>

    </div>

    </div>

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>b) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">O tratamento de dados pessoais que ocorre no contexto das atividades de um único estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante, mas que afeta substancialmente, ou é suscetível de afetar substancialmente, titulares de dados em mais do que um Estados-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (23)

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