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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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O procedimento de controlo da coerência

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O procedimento de controlo da coerência O procedimento de controlo da coerência: a fim de contribuir para a aplicação coerente do regulamento em toda a União, as autoridades de controlo cooperam entre si e, quando for relevante, com a Comissão. Parecer do Comité (artigo 64.º): a autoridade de controlo competente que tencione adotar uma das medidas enumeradas no artigo 64.º, n.º 1, como a aprovação de regras vinculativas aplicáveis às empresas, comunica o projeto de decisão ao Comité, que emite parecer no prazo de oito semanas, prorrogável por seis semanas; a autoridade tem o parecer na melhor conta e, se não o seguir, aplica-se o artigo 65.º, n.º 1. Decisão vinculativa do Comité (artigo 65.º), quando: a) uma autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma objeção pertinente e fundamentada a um projeto de decisão da autoridade de controlo principal e esta não tiver seguido a objeção ou a tiver rejeitado por carecer de pertinência ou de fundamento (redação da versão portuguesa conforme retificada pela retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2); b) houver posições divergentes sobre qual das autoridades de controlo interessadas é competente para o estabelecimento principal; c) uma autoridade competente não solicitar o parecer do Comité nos termos do artigo 64.º, n.º 1, ou não o seguir. O Comité decide no prazo de um mês, prorrogável por um mês, por maioria de dois terços, e a sua decisão vincula as autoridades interessadas. Procedimento de urgência (artigo 66.º): em circunstâncias excecionais, quando for urgente intervir para defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, uma autoridade de controlo interessada pode adotar imediatamente medidas provisórias no seu próprio território, válidas por um período não superior a três meses. Comité Europeu para a Proteção de Dados controlo da coerência aplicação coerente em toda a União parecer do Comité art. 64.º sobre projeto de medida enumerada, p. ex. regras vinculativas Autoridade de controlo projeto de decisão Comité Europeu para a Proteção de Dados no prazo de 8 semanas prorrogável por 6 semanas a autoridade tem-no na melhor conta; se não o seguir: decisão vinculativa decisão vinculativa do Comité art. 65.º quando: a) objeção pertinente e fundamentada ao projeto da principal, não seguida ou rejeitada b) posições divergentes sobre a autoridade competente p/ o estabelecimento principal c) parecer do art. 64.º não solicitado ou não seguido no prazo de um mês prorrogável por um mês maioria de dois terços; vincula as autoridades interessadas procedimento de urgência art. 66.º se: circunstâncias excecionais, urgência em agir pode medidas provisórias no seu território máx. três meses
Através do procedimento de controlo da coerência, o Comité emite pareceres sobre os projetos de medidas enumerados e resolve litígios entre autoridades de controlo por decisões vinculativas; em casos urgentes, uma autoridade pode agir provisoriamente.

A fim de contribuir para a aplicação coerente do regulamento em toda a União, as autoridades de controlo cooperam entre si e, quando for relevante, com a Comissão, através do procedimento de controlo da coerência (artigo 63.º).

O Comité emite parecer sempre que uma autoridade de controlo competente tenha a intenção de adotar uma das medidas enumeradas no artigo 64.º, n.º 1, como a aprovação de regras vinculativas aplicáveis às empresas; a autoridade envia o projeto de decisão ao Comité e não o pode adotar entretanto.

As autoridades de controlo, o presidente do Comité ou a Comissão podem também solicitar um parecer sobre qualquer assunto de aplicação geral ou que produza efeitos em mais do que um Estado-Membro.

O parecer é adotado no prazo de oito semanas, prorrogável por mais seis semanas, por maioria simples; a autoridade tem-no na melhor conta e, se não tencionar segui-lo, aplica-se o artigo 65.º, n.º 1 (artigo 64.º).

O Comité adota uma decisão vinculativa quando:

  1. a) a autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma objeção pertinente e fundamentada a um projeto de decisão da autoridade de controlo principal e esta não tiver seguido a objeção ou a tiver rejeitado por carecer de pertinência ou de fundamento;
  2. b) haja posições divergentes sobre a questão de saber qual das autoridades de controlo interessadas é competente para o estabelecimento principal; ou
  3. c) a autoridade de controlo competente não solicitar o parecer do Comité nos casos referidos no artigo 64.º, n.º 1, ou não o seguir.

A decisão é adotada no prazo de um mês, prorrogável por mais um mês, por maioria de dois terços dos membros e, se tal não for possível, nas duas semanas seguintes por maioria simples; é vinculativa para a autoridade de controlo principal e todas as autoridades de controlo interessadas, e a decisão final é adotada com base nela (artigo 65.º).

Na versão portuguesa, o artigo 65.º, n.º 1, alínea a), tem a redação dada pela retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2; o texto inicialmente publicado dizia «da autoridade principal ou esta tiver rejeitado essa objeção».

Em circunstâncias excecionais, quando a autoridade de controlo interessada considerar que é urgente intervir a fim de defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, pode adotar imediatamente medidas provisórias destinadas a produzir efeitos legais no seu próprio território, por um período não superior a três meses, e pode solicitar ao Comité um parecer urgente ou uma decisão vinculativa urgente, adotados no prazo de duas semanas (artigo 66.º).

Onde o texto o diz

  • Artigo 63.º

    A fim de contribuir para a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União, as autoridades de controlo cooperam entre si e, quando for relevante, com a Comissão, através do procedimento de controlo da coerência previsto na presente secção.

  • Artigo 64.º, n.º 1

    O Comité emite parecer sempre que uma autoridade de controlo competente tenha a intenção de adotar uma das medidas a seguir enunciadas. Para esse efeito, a autoridade de controlo competente envia o projeto de decisão ao Comité

  • Artigo 64.º, n.º 1, alínea f)

    Vise aprovar regras vinculativas aplicáveis às empresas na aceção do artigo 47. o

  • Artigo 64.º, n.º 3

    Esse parecer é adotado no prazo de oito semanas por maioria simples dos membros que compõem o Comité. Esse prazo pode ser prorrogado por mais seis semanas

  • Artigo 64.º, n.º 7

    têm na melhor conta o parecer do Comité

  • Artigo 64.º, n.º 8

    de que não têm intenção de seguir o parecer do Comité, no todo ou em parte, apresentando os motivos pertinentes de tal decisão, aplica-se o artigo 65. o, n. o 1

  • Artigo 65.º, n.º 1, alínea a)

    Quando, num dos casos referidos no artigo 60. o, n. o 4, a autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma objeção pertinente e fundamentada a um projeto de decisão da autoridade de controlo principal e esta não tiver seguido a objeção ou tiver rejeitado essa objeção por carecer de pertinência ou de fundamento

  • Artigo 65.º, n.º 1, alínea b)

    Quando haja posições divergentes sobre a questão de saber qual das autoridades de controlo interessadas é competente para o estabelecimento principal

  • Artigo 65.º, n.º 1, alínea c)

    Quando a autoridade de controlo competente não solicitar o parecer do Comité nos casos referidos no artigo 64. o, n. o 1, ou não seguir o parecer do Comité emitido nos termos do artigo 64. o

  • Artigo 65.º, n.º 2

    A decisão a que se refere o n. o 1 é adotada por maioria de dois terços dos membros do Comité, no prazo de um mês a contar da data em que o assunto lhe é remetido. Este prazo pode ser prorrogado por mais um mês em virtude da complexidade do assunto em apreço.

    dirigida à autoridade de controlo principal, bem como a todas as autoridades de controlo interessadas, e é vinculativa para as partes

  • Artigo 66.º, n.º 1

    Em circunstâncias excecionais, quando a autoridade de controlo interessada considerar que é urgente intervir a fim de defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, pode, em derrogação do procedimento de controlo da coerência referido nos artigos 63. o, 64. o e 65. o ou do procedimento a que se refere o artigo 60. o, adotar imediatamente medidas provisórias destinadas a produzir efeitos legais no seu próprio território, válidas por um período determinado que não seja superior a três meses.

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