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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VII Secção 2 Artigo 66.º

Artigo 66.º · Procedimento de urgência

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

Em circunstâncias excecionais, quando uma autoridade de controlo interessada considerar que é urgente intervir para defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, pode, em derrogação dos artigos 60.º e 63.º a 65.º, adotar imediatamente medidas provisórias destinadas a produzir efeitos jurídicos no seu território, válidas por um período não superior a três meses.

Tem de as comunicar, com os respetivos motivos, às outras autoridades interessadas, ao Comité e à Comissão.

Se forem urgentemente necessárias medidas definitivas, pode pedir ao Comité um parecer urgente ou uma decisão vinculativa urgente; qualquer autoridade de controlo o pode fazer se uma autoridade competente não tiver tomado uma medida adequada apesar da necessidade urgente de agir. O Comité adota-os no prazo de duas semanas, por maioria simples.

O procedimento de controlo da coerência O procedimento de controlo da coerência: a fim de contribuir para a aplicação coerente do regulamento em toda a União, as autoridades de controlo cooperam entre si e, quando for relevante, com a Comissão. Parecer do Comité (artigo 64.º): a autoridade de controlo competente que tencione adotar uma das medidas enumeradas no artigo 64.º, n.º 1, como a aprovação de regras vinculativas aplicáveis às empresas, comunica o projeto de decisão ao Comité, que emite parecer no prazo de oito semanas, prorrogável por seis semanas; a autoridade tem o parecer na melhor conta e, se não o seguir, aplica-se o artigo 65.º, n.º 1. Decisão vinculativa do Comité (artigo 65.º), quando: a) uma autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma objeção pertinente e fundamentada a um projeto de decisão da autoridade de controlo principal e esta não tiver seguido a objeção ou a tiver rejeitado por carecer de pertinência ou de fundamento (redação da versão portuguesa conforme retificada pela retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2); b) houver posições divergentes sobre qual das autoridades de controlo interessadas é competente para o estabelecimento principal; c) uma autoridade competente não solicitar o parecer do Comité nos termos do artigo 64.º, n.º 1, ou não o seguir. O Comité decide no prazo de um mês, prorrogável por um mês, por maioria de dois terços, e a sua decisão vincula as autoridades interessadas. Procedimento de urgência (artigo 66.º): em circunstâncias excecionais, quando for urgente intervir para defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, uma autoridade de controlo interessada pode adotar imediatamente medidas provisórias no seu próprio território, válidas por um período não superior a três meses. Comité Europeu para a Proteção de Dados controlo da coerência aplicação coerente em toda a União parecer do Comité art. 64.º sobre projeto de medida enumerada, p. ex. regras vinculativas Autoridade de controlo projeto de decisão Comité Europeu para a Proteção de Dados no prazo de 8 semanas prorrogável por 6 semanas a autoridade tem-no na melhor conta; se não o seguir: decisão vinculativa decisão vinculativa do Comité art. 65.º quando: a) objeção pertinente e fundamentada ao projeto da principal, não seguida ou rejeitada b) posições divergentes sobre a autoridade competente p/ o estabelecimento principal c) parecer do art. 64.º não solicitado ou não seguido no prazo de um mês prorrogável por um mês maioria de dois terços; vincula as autoridades interessadas procedimento de urgência art. 66.º se: circunstâncias excecionais, urgência em agir pode medidas provisórias no seu território máx. três meses
Através do procedimento de controlo da coerência, o Comité emite pareceres sobre os projetos de medidas enumerados e resolve litígios entre autoridades de controlo por decisões vinculativas; em casos urgentes, uma autoridade pode agir provisoriamente. O ato em imagens

O texto do artigo 66.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 66.o

Procedimento de urgência

1.  
Em circunstâncias excecionais, quando a autoridade de controlo interessada considerar que é urgente intervir a fim de defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, pode, em derrogação do procedimento de controlo da coerência referido nos artigos 63.o, 64.o e 65.o ou do procedimento a que se refere o artigo 60.o, adotar imediatamente medidas provisórias destinadas a produzir efeitos legais no seu próprio território, válidas por um período determinado que não seja superior a três meses. A autoridade de controlo dá sem demora conhecimento dessas medidas e dos motivos que a levaram a adotá-la às outras autoridades de controlo interessadas, ao Comité e à Comissão.
2.  
Quando a autoridade de controlo tiver tomado uma medida nos termos do n.o 1 e considerar necessário adotar urgentemente medidas definitivas, pode solicitar um parecer urgente ou uma decisão vinculativa urgente ao Comité, fundamentando o seu pedido de parecer ou decisão.
3.  
As autoridades de controlo podem solicitar um parecer urgente ou uma decisão vinculativa urgente, conforme o caso, ao Comité, quando a autoridade de controlo competente não tiver tomado nenhuma medida adequada numa situação que exija uma iniciativa urgente para defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, apresentando os motivos por que pede parecer ou decisão, e por que há necessidade urgente de agir.
4.  
Em derrogação do artigo 64.o, n.o 3, e do artigo 65.o, n.o 2, os pareceres urgentes ou decisões vinculativas urgentes a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo são adotados no prazo de duas semanas por maioria simples dos membros do Comité.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 137 Pode ser urgente agir, a fim de defender os direitos e liberdades dos titulares de dados, em especial quando…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

  • autoridade de controlo interessada

    «Autoridade de controlo interessada», uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de:

    • a) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo;
    • b) Os titulares de dados que residem no Estado-Membro dessa autoridade de controlo serem substancialmente afetados, ou suscetíveis de o ser, pelo tratamento dos dados; ou
    • c) Ter sido apresentada uma reclamação junto dessa autoridade de controlo;

    Article 4, point (22)

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