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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VII Secção 2 Artigo 65.º

Artigo 65.º · Resolução de litígios pelo Comité

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Autoridades de controlo, cooperação e o Comité

Em resumoResumo da Eureka

O Comité adota uma decisão vinculativa:

  1. a) quando uma autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma objeção pertinente e fundamentada a um projeto de decisão da autoridade de controlo principal nos termos do artigo 60.º, n.º 4, e esta não a tiver seguido ou a tiver rejeitado por carecer de pertinência ou de fundamento;
  2. b) quando haja posições divergentes sobre a questão de saber qual das autoridades é competente para o estabelecimento principal; ou
  3. c) quando uma autoridade competente não solicitar ou não seguir um parecer do Comité nos termos do artigo 64.º.

Decide no prazo de um mês, prorrogável por um mês, por maioria de dois terços, ou, não sendo possível, por maioria simples; a decisão vincula as autoridades interessadas.

O procedimento de controlo da coerência O procedimento de controlo da coerência: a fim de contribuir para a aplicação coerente do regulamento em toda a União, as autoridades de controlo cooperam entre si e, quando for relevante, com a Comissão. Parecer do Comité (artigo 64.º): a autoridade de controlo competente que tencione adotar uma das medidas enumeradas no artigo 64.º, n.º 1, como a aprovação de regras vinculativas aplicáveis às empresas, comunica o projeto de decisão ao Comité, que emite parecer no prazo de oito semanas, prorrogável por seis semanas; a autoridade tem o parecer na melhor conta e, se não o seguir, aplica-se o artigo 65.º, n.º 1. Decisão vinculativa do Comité (artigo 65.º), quando: a) uma autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma objeção pertinente e fundamentada a um projeto de decisão da autoridade de controlo principal e esta não tiver seguido a objeção ou a tiver rejeitado por carecer de pertinência ou de fundamento (redação da versão portuguesa conforme retificada pela retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2); b) houver posições divergentes sobre qual das autoridades de controlo interessadas é competente para o estabelecimento principal; c) uma autoridade competente não solicitar o parecer do Comité nos termos do artigo 64.º, n.º 1, ou não o seguir. O Comité decide no prazo de um mês, prorrogável por um mês, por maioria de dois terços, e a sua decisão vincula as autoridades interessadas. Procedimento de urgência (artigo 66.º): em circunstâncias excecionais, quando for urgente intervir para defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, uma autoridade de controlo interessada pode adotar imediatamente medidas provisórias no seu próprio território, válidas por um período não superior a três meses. Comité Europeu para a Proteção de Dados controlo da coerência aplicação coerente em toda a União parecer do Comité art. 64.º sobre projeto de medida enumerada, p. ex. regras vinculativas Autoridade de controlo projeto de decisão Comité Europeu para a Proteção de Dados no prazo de 8 semanas prorrogável por 6 semanas a autoridade tem-no na melhor conta; se não o seguir: decisão vinculativa decisão vinculativa do Comité art. 65.º quando: a) objeção pertinente e fundamentada ao projeto da principal, não seguida ou rejeitada b) posições divergentes sobre a autoridade competente p/ o estabelecimento principal c) parecer do art. 64.º não solicitado ou não seguido no prazo de um mês prorrogável por um mês maioria de dois terços; vincula as autoridades interessadas procedimento de urgência art. 66.º se: circunstâncias excecionais, urgência em agir pode medidas provisórias no seu território máx. três meses
Através do procedimento de controlo da coerência, o Comité emite pareceres sobre os projetos de medidas enumerados e resolve litígios entre autoridades de controlo por decisões vinculativas; em casos urgentes, uma autoridade pode agir provisoriamente. O ato em imagens

O texto do artigo 65.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 65.o

Resolução de litígios pelo Comité

1.  

A fim de assegurar a aplicação correta e coerente do presente regulamento em cada caso, o Comité adota uma decisão vinculativa nos seguintes casos:

a) 

►C1  Quando, num dos casos referidos no artigo 60.o, n.o 4, a autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma objeção pertinente e fundamentada a um projeto de decisão da autoridade de controlo principal e esta não tiver seguido a objeção ou tiver rejeitado essa objeção por carecer de pertinência ou de fundamento. ◄ A decisão vinculativa diz respeito a todos os assuntos sobre que incida a referida objeção pertinente e fundamentada, sobretudo à questão de saber se há violação do presente regulamento;

b) 

Quando haja posições divergentes sobre a questão de saber qual das autoridades de controlo interessadas é competente para o estabelecimento principal;

c) 

Quando a autoridade de controlo competente não solicitar o parecer do Comité nos casos referidos no artigo 64.o, n.o 1, ou não seguir o parecer do Comité emitido nos termos do artigo 64.o. Nesse caso, qualquer autoridade de controlo interessada, ou a Comissão, pode remeter o assunto para o Comité.

2.  
A decisão a que se refere o n.o 1 é adotada por maioria de dois terços dos membros do Comité, no prazo de um mês a contar da data em que o assunto lhe é remetido. Este prazo pode ser prorrogado por mais um mês em virtude da complexidade do assunto em apreço. A decisão referida no n.o 1 é fundamentada e dirigida à autoridade de controlo principal, bem como a todas as autoridades de controlo interessadas, e é vinculativa para as partes.
3.  
Se não o puder fazer nos prazos referidos no n.o 2, o Comité adota a decisão no prazo de duas semanas a contar do termo do segundo mês a que se refere o n.o 2, por maioria simples dos membros que o compõem. Se houver empate na votação, a decisão é adotada pelo voto qualificado do presidente.
4.  
As autoridades de controlo interessadas não adotam decisão sobre a matéria submetida à apreciação do Comité nos termos do n.o 1 enquanto estiver a decorrer o prazo referido nos n.os 2 e 3.
5.  
O presidente do Comité informa, sem demora injustificada, as autoridades de controlo interessadas da decisão a que se refere o n.o 1. Do facto informa a Comissão. A decisão é imediatamente publicada no sítio web do Comité, depois de a autoridade de controlo ter notificado a decisão final a que se refere o n.o 6.
6.  
Sem demora injustificada e o mais tardar um mês depois de o Comité ter notificado a sua decisão, a autoridade de controlo principal ou, consoante o caso, a autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação adota a decisão final com base na decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo. A autoridade de controlo principal ou, consoante o caso, a autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação, informa o Comité da data em que a decisão final é notificada, respetivamente, ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante e ao titular. A decisão final das autoridades de controlo interessadas é adotada nos termos do artigo 60.o, n.os 7, 8 e 9. A decisão final remete para a decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo e especifica que a decisão referida no n.o 1 é publicada no sítio web do Comité nos termos do n.o 5 do presente artigo. A decisão final é acompanhada da decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 136 Quando aplicar o procedimento de controlo da coerência, o Comité deverá emitir um parecer, num prazo…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

  • estabelecimento principal

    «Estabelecimento principal»:

    • a) No que se refere a um responsável pelo tratamento com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União, a menos que as decisões sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais sejam tomadas noutro estabelecimento do responsável pelo tratamento na União e este último estabelecimento tenha competência para mandar executar tais decisões, sendo neste caso o estabelecimento que tiver tomado as referidas decisões considerado estabelecimento principal;
    • b) No que se refere a um subcontratante com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União ou, caso o subcontratante não tenha administração central na União, o estabelecimento do subcontratante na União onde são exercidas as principais atividades de tratamento no contexto das atividades de um estabelecimento do subcontratante, na medida em que se encontre sujeito a obrigações específicas nos termos do presente regulamento;

    Article 4, point (16)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

  • autoridade de controlo interessada

    «Autoridade de controlo interessada», uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de:

    • a) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo;
    • b) Os titulares de dados que residem no Estado-Membro dessa autoridade de controlo serem substancialmente afetados, ou suscetíveis de o ser, pelo tratamento dos dados; ou
    • c) Ter sido apresentada uma reclamação junto dessa autoridade de controlo;

    Article 4, point (22)

  • objeção pertinente e fundamentada

    «Objeção pertinente e fundamentada», uma objeção a um projeto de decisão que visa determinar se há violação do presente regulamento ou se a ação prevista relativamente ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante está em conformidade com o presente regulamento, demonstrando claramente a gravidade dos riscos que advêm do projeto de decisão para os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados e, eventualmente, para a livre circulação de dados pessoais no território da União;

    Article 4, point (24)

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