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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VII Secção 2 Artigo 64.º

Artigo 64.º · Parecer do Comité

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

O Comité tem de emitir parecer sempre que uma autoridade de controlo competente tenciona adotar uma das medidas enumeradas no n.º 1, como a aprovação de regras vinculativas aplicáveis às empresas; essa autoridade comunica o projeto de decisão ao Comité e não pode adotá-lo entretanto.

Qualquer autoridade de controlo, o presidente do Comité ou a Comissão podem também pedir um parecer sobre qualquer questão de aplicação geral ou que produza efeitos em mais do que um Estado-Membro.

O parecer é adotado no prazo de oito semanas, prorrogável por seis semanas, por maioria simples. A autoridade tem na melhor conta o parecer; se não tencionar segui-lo, aplica-se o artigo 65.º, n.º 1.

O procedimento de controlo da coerência O procedimento de controlo da coerência: a fim de contribuir para a aplicação coerente do regulamento em toda a União, as autoridades de controlo cooperam entre si e, quando for relevante, com a Comissão. Parecer do Comité (artigo 64.º): a autoridade de controlo competente que tencione adotar uma das medidas enumeradas no artigo 64.º, n.º 1, como a aprovação de regras vinculativas aplicáveis às empresas, comunica o projeto de decisão ao Comité, que emite parecer no prazo de oito semanas, prorrogável por seis semanas; a autoridade tem o parecer na melhor conta e, se não o seguir, aplica-se o artigo 65.º, n.º 1. Decisão vinculativa do Comité (artigo 65.º), quando: a) uma autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma objeção pertinente e fundamentada a um projeto de decisão da autoridade de controlo principal e esta não tiver seguido a objeção ou a tiver rejeitado por carecer de pertinência ou de fundamento (redação da versão portuguesa conforme retificada pela retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2); b) houver posições divergentes sobre qual das autoridades de controlo interessadas é competente para o estabelecimento principal; c) uma autoridade competente não solicitar o parecer do Comité nos termos do artigo 64.º, n.º 1, ou não o seguir. O Comité decide no prazo de um mês, prorrogável por um mês, por maioria de dois terços, e a sua decisão vincula as autoridades interessadas. Procedimento de urgência (artigo 66.º): em circunstâncias excecionais, quando for urgente intervir para defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, uma autoridade de controlo interessada pode adotar imediatamente medidas provisórias no seu próprio território, válidas por um período não superior a três meses. Comité Europeu para a Proteção de Dados controlo da coerência aplicação coerente em toda a União parecer do Comité art. 64.º sobre projeto de medida enumerada, p. ex. regras vinculativas Autoridade de controlo projeto de decisão Comité Europeu para a Proteção de Dados no prazo de 8 semanas prorrogável por 6 semanas a autoridade tem-no na melhor conta; se não o seguir: decisão vinculativa decisão vinculativa do Comité art. 65.º quando: a) objeção pertinente e fundamentada ao projeto da principal, não seguida ou rejeitada b) posições divergentes sobre a autoridade competente p/ o estabelecimento principal c) parecer do art. 64.º não solicitado ou não seguido no prazo de um mês prorrogável por um mês maioria de dois terços; vincula as autoridades interessadas procedimento de urgência art. 66.º se: circunstâncias excecionais, urgência em agir pode medidas provisórias no seu território máx. três meses
Através do procedimento de controlo da coerência, o Comité emite pareceres sobre os projetos de medidas enumerados e resolve litígios entre autoridades de controlo por decisões vinculativas; em casos urgentes, uma autoridade pode agir provisoriamente. O ato em imagens

O texto do artigo 64.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 64.o

Parecer do Comité

1.  

O Comité emite parecer sempre que uma autoridade de controlo competente tenha a intenção de adotar uma das medidas a seguir enunciadas. Para esse efeito, a autoridade de controlo competente envia o projeto de decisão ao Comité, quando esta:

a) 

Vise a adoção de uma lista das operações de tratamento sujeitas à exigência de proceder a uma avaliação do impacto sobre a proteção dos dados, nos termos do artigo 35.o, n.o 4;

b) 

Incida sobre uma questão, prevista no artigo 40.o, n.o 7, de saber se um projeto de código de conduta ou uma alteração ou aditamento a um código de conduta está em conformidade com o presente regulamento;

▼C1

c) 

Vise aprovar os requisitos de acreditação de um organismo nos termos do artigo 41.o, n.o 3, de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.o, n.o 3, ou os critérios de certificação previstos no artigo 42.o, n.o 5;

▼B

d) 

Vise determinar as cláusulas-tipo de proteção de dados referidas no artigo 46.o, n.o 2, alínea d), e no artigo 28.o, n.o 8;

e) 

Vise autorizar as cláusulas contratuais previstas no artigo 46.o, n.o 3, alínea a); ou

f) 

Vise aprovar regras vinculativas aplicáveis às empresas na aceção do artigo 47.o.

2.  
As autoridades de controlo, o presidente do Comité ou a Comissão podem solicitar que o Comité analise qualquer assunto de aplicação geral ou que produza efeitos em mais do que um Estado-Membro, com vista a obter um parecer, nomeadamente se a autoridade de controlo competente não cumprir as obrigações em matéria de assistência mútua previstas no artigo 61.o ou de operações conjuntas previstas no artigo 62.o.
3.  
Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, o Comité emite parecer sobre o assunto que lhe é apresentado, a não ser que tenha já antes emitido parecer sobre o mesmo assunto. Esse parecer é adotado no prazo de oito semanas por maioria simples dos membros que compõem o Comité. Esse prazo pode ser prorrogado por mais seis semanas, em virtude da complexidade do assunto em apreço. Para efeitos do projeto de decisão referido no n.o 1 e enviado aos membros do Comité nos termos do n.o 5, considera-se que os membros que não tenham levantado objeções dentro de um prazo razoável fixado pelo presidente estão de acordo com o projeto de decisão.
4.  
As autoridades de controlo e a Comissão comunicam sem demora injustificada, por via eletrónica, ao Comité, utilizando um formato normalizado, as informações que forem pertinentes, incluindo, consoante o caso, um resumo dos factos, o projeto de decisão, os motivos que tornam necessário adotar tal medida, bem como as posições das outras autoridades de controlo interessadas.
5.  

O presidente do Comité informa sem demora injustificada, por via eletrónica:

a) 

Os membros do Comité e a Comissão de quaisquer informações pertinentes que lhe tenham sido comunicadas, utilizando um formato normalizado. Se necessário, o Secretariado do Comité fornece traduções das informações pertinentes; e

b) 

A autoridade de controlo referida, consoante o caso, nos n.os 1 e 2 e a Comissão do parecer e torna-o público.

▼C1

6.  
As autoridades de controlo competentes referidas no n.o 1 não adotam os projetos de decisão no decurso do prazo referido no n.o 3.
7.  
As autoridades de controlo competentes referidas no n.o 1 têm na melhor conta o parecer do Comité e, no prazo de duas semanas a contar da receção do parecer, comunica por via eletrónica ao presidente do Comité se tenciona manter ou alterar o projeto de decisão e, se existir, o projeto de decisão alterado, utilizando um formato normalizado.
8.  
Quando as autoridades de controlo competentes referidas no n.o 1 informarem o presidente do Comité, no prazo referido no n.o 7 do presente artigo, de que não têm intenção de seguir o parecer do Comité, no todo ou em parte, apresentando os motivos pertinentes de tal decisão, aplica-se o artigo 65.o, n.o 1.

▼B

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 135 A fim de assegurar a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União, deverá ser criado um…
  • Considerando 136 Quando aplicar o procedimento de controlo da coerência, o Comité deverá emitir um parecer, num prazo…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • empresa

    «Empresa», uma pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, incluindo as sociedades ou associações que exercem regularmente uma atividade económica;

    Article 4, point (18)

  • regras vinculativas aplicáveis às empresas

    «Regras vinculativas aplicáveis às empresas», as regras internas de proteção de dados pessoais aplicadas por um responsável pelo tratamento ou um subcontratante estabelecido no território de um Estado-Membro para as transferências ou conjuntos de transferências de dados pessoais para um responsável ou subcontratante num ou mais países terceiros, dentro de um grupo empresarial ou de um grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta;

    Article 4, point (20)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

  • autoridade de controlo interessada

    «Autoridade de controlo interessada», uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de:

    • a) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo;
    • b) Os titulares de dados que residem no Estado-Membro dessa autoridade de controlo serem substancialmente afetados, ou suscetíveis de o ser, pelo tratamento dos dados; ou
    • c) Ter sido apresentada uma reclamação junto dessa autoridade de controlo;

    Article 4, point (22)

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