Capítulo VII Secção 2 Artigo 64.º
Artigo 64.º · Parecer do Comité
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Em resumoResumo da Eureka
O Comité tem de emitir parecer sempre que uma autoridade de controlo competente tenciona adotar uma das medidas enumeradas no n.º 1, como a aprovação de regras vinculativas aplicáveis às empresas; essa autoridade comunica o projeto de decisão ao Comité e não pode adotá-lo entretanto.
Qualquer autoridade de controlo, o presidente do Comité ou a Comissão podem também pedir um parecer sobre qualquer questão de aplicação geral ou que produza efeitos em mais do que um Estado-Membro.
O parecer é adotado no prazo de oito semanas, prorrogável por seis semanas, por maioria simples. A autoridade tem na melhor conta o parecer; se não tencionar segui-lo, aplica-se o artigo 65.º, n.º 1.
O texto do artigo 64.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 64.o
Parecer do Comité
O Comité emite parecer sempre que uma autoridade de controlo competente tenha a intenção de adotar uma das medidas a seguir enunciadas. Para esse efeito, a autoridade de controlo competente envia o projeto de decisão ao Comité, quando esta:
Vise a adoção de uma lista das operações de tratamento sujeitas à exigência de proceder a uma avaliação do impacto sobre a proteção dos dados, nos termos do artigo 35.o, n.o 4;
Incida sobre uma questão, prevista no artigo 40.o, n.o 7, de saber se um projeto de código de conduta ou uma alteração ou aditamento a um código de conduta está em conformidade com o presente regulamento;
Vise aprovar os requisitos de acreditação de um organismo nos termos do artigo 41.o, n.o 3, de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.o, n.o 3, ou os critérios de certificação previstos no artigo 42.o, n.o 5;
Vise determinar as cláusulas-tipo de proteção de dados referidas no artigo 46.o, n.o 2, alínea d), e no artigo 28.o, n.o 8;
Vise autorizar as cláusulas contratuais previstas no artigo 46.o, n.o 3, alínea a); ou
Vise aprovar regras vinculativas aplicáveis às empresas na aceção do artigo 47.o.
O presidente do Comité informa sem demora injustificada, por via eletrónica:
Os membros do Comité e a Comissão de quaisquer informações pertinentes que lhe tenham sido comunicadas, utilizando um formato normalizado. Se necessário, o Secretariado do Comité fornece traduções das informações pertinentes; e
A autoridade de controlo referida, consoante o caso, nos n.os 1 e 2 e a Comissão do parecer e torna-o público.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 135 A fim de assegurar a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União, deverá ser criado um…
- Considerando 136 Quando aplicar o procedimento de controlo da coerência, o Comité deverá emitir um parecer, num prazo…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
empresa
«Empresa», uma pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, incluindo as sociedades ou associações que exercem regularmente uma atividade económica;
Article 4, point (18)
regras vinculativas aplicáveis às empresas
«Regras vinculativas aplicáveis às empresas», as regras internas de proteção de dados pessoais aplicadas por um responsável pelo tratamento ou um subcontratante estabelecido no território de um Estado-Membro para as transferências ou conjuntos de transferências de dados pessoais para um responsável ou subcontratante num ou mais países terceiros, dentro de um grupo empresarial ou de um grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta;
Article 4, point (20)
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)
autoridade de controlo interessada
«Autoridade de controlo interessada», uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de:
- a) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo;
- b) Os titulares de dados que residem no Estado-Membro dessa autoridade de controlo serem substancialmente afetados, ou suscetíveis de o ser, pelo tratamento dos dados; ou
- c) Ter sido apresentada uma reclamação junto dessa autoridade de controlo;
Article 4, point (22)