A fim de contribuir para a aplicação coerente do regulamento em toda a União, as autoridades de controlo têm de cooperar entre si e, quando for relevante, com a Comissão, através do procedimento de controlo da coerência previsto na secção 2 do capítulo VII (artigos 63.º a 67.º).
Através do procedimento de controlo da coerência, o Comité emite pareceres sobre os projetos de medidas enumerados e resolve litígios entre autoridades de controlo por decisões vinculativas; em casos urgentes, uma autoridade pode agir provisoriamente.O ato em imagens
O texto do artigo 63.º · versão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 63.o
Procedimento de controlo da coerência
A fim de contribuir para a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União, as autoridades de controlo cooperam entre si e, quando for relevante, com a Comissão, através do procedimento de controlo da coerência previsto na presente secção.
Considerandos que explicam este artigo
Considerando 135A fim de assegurar a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União, deverá ser criado um…
Considerando 138A aplicação desse procedimento deverá ser condição de legalidade das medidas tomadas pelas autoridades de…