Capítulo VII Secção 1 Artigo 62.º
Artigo 62.º · Operações conjuntas das autoridades de controlo
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Em resumoResumo da Eureka
As autoridades de controlo têm de conduzir, sempre que conveniente, operações conjuntas, incluindo investigações e medidas de execução conjuntas, com membros ou pessoal de autoridades de controlo de outros Estados-Membros.
Se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante tiver estabelecimentos em vários Estados-Membros, ou se um número significativo de titulares de dados em mais do que um Estado-Membro for suscetível de ser substancialmente afetado, uma autoridade de controlo de cada um desses Estados-Membros tem direito a participar, e a autoridade competente nos termos do artigo 56.º, n.º 1 ou 4, tem de as convidar.
Se a autoridade competente não convidar nem responder no prazo de um mês, as outras autoridades de controlo podem adotar uma medida provisória, e presume-se a necessidade urgente de agir nos termos do artigo 66.º, n.º 1.
O texto do artigo 62.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 62.o
Operações conjuntas das autoridades de controlo
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 134 As autoridades de controlo deverão participar, sempre que for adequado, em operações conjuntas com outras…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)
subcontratante
«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Article 4, point (8)
terceiro
«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;
Article 4, point (10)
representante
«Representante», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que, designada por escrito pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos do artigo 27.o , representa o responsável pelo tratamento ou o subcontratante no que se refere às suas obrigações respetivas nos termos do presente regulamento;
Article 4, point (17)
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)