Capítulo VII Secção 2 Artigo 67.º
Artigo 67.º · Troca de informações
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Em resumoResumo da Eureka
A Comissão pode adotar atos de execução de âmbito geral para especificar as regras de intercâmbio de informações por via eletrónica entre as autoridades de controlo, e entre as autoridades de controlo e o Comité, nomeadamente o formato normalizado referido no artigo 64.º. Esses atos são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.º, n.º 2.
O texto do artigo 67.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 67.o
Troca de informações
Comissão pode adotar atos de execução de aplicação geral a fim de especificar as regras de intercâmbio eletrónico de informações entre as autoridades de controlo e entre estas e o Comité, nomeadamente o formato normalizado referido no artigo 64.o.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.o, n.o 2.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 168 O procedimento de exame deverá ser utilizado para a adoção de atos de execução em matéria de cláusulas…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)