Capítulo IV Secção 2 Artigo 34.º
Artigo 34.º · Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados
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Faz parte de: Segurança e violações de dados pessoais
Em resumoResumo da Eureka
Quando a violação de dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento tem de a comunicar ao titular dos dados sem demora injustificada, numa linguagem clara e simples.
Essa comunicação não é exigida se estiver preenchida qualquer uma de três condições:
- foram aplicadas aos dados afetados medidas de proteção adequadas, especialmente medidas como a cifragem que tornem os dados incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada;
- medidas subsequentes asseguram que o elevado risco já não é suscetível de se concretizar; ou
- a comunicação implicaria um esforço desproporcionado, devendo nesse caso ser feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante igualmente eficaz.
Se o responsável pelo tratamento não tiver comunicado a violação, a autoridade de controlo pode exigir-lhe que o faça ou decidir que se encontra preenchida uma das condições.
O texto do artigo 34.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 34.o
Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados
A comunicação ao titular dos dados a que se refere o n.o 1 não é exigida se for preenchida uma das seguintes condições:
O responsável pelo tratamento tiver aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tiverem sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
O responsável pelo tratamento tiver tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados a que se refere o n.o 1 já não é suscetível de se concretizar; ou
Implicar um esforço desproporcionado. Nesse caso, é feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante através da qual os titulares dos dados são informados de forma igualmente eficaz.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 86 O responsável pelo tratamento deverá informar, sem demora injustificada, o titular dos dados da violação de…
- Considerando 87 Há que verificar se foram aplicadas todas as medidas tecnológicas de proteção e de organização para apurar…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
titular dos dados
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)
violação de dados pessoais
«Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
Article 4, point (12)
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)