Capítulo IV Secção 2 Artigo 34.º
Artigo 34.º · Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Faz parte de: Segurança e violações de dados pessoais
Em resumoResumo da Eureka
Quando a violação de dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento tem de a comunicar ao titular dos dados sem demora injustificada, numa linguagem clara e simples.
Essa comunicação não é exigida se estiver preenchida qualquer uma de três condições:
- foram aplicadas aos dados afetados medidas de proteção adequadas, especialmente medidas como a cifragem que tornem os dados incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada;
- medidas subsequentes asseguram que o elevado risco já não é suscetível de se concretizar; ou
- a comunicação implicaria um esforço desproporcionado, devendo nesse caso ser feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante igualmente eficaz.
Se o responsável pelo tratamento não tiver comunicado a violação, a autoridade de controlo pode exigir-lhe que o faça ou decidir que se encontra preenchida uma das condições.
O texto do artigo 34.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 34.o
Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados
A comunicação ao titular dos dados a que se refere o n.o 1 não é exigida se for preenchida uma das seguintes condições:
O responsável pelo tratamento tiver aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tiverem sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
O responsável pelo tratamento tiver tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados a que se refere o n.o 1 já não é suscetível de se concretizar; ou
Implicar um esforço desproporcionado. Nesse caso, é feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante através da qual os titulares dos dados são informados de forma igualmente eficaz.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 86 O responsável pelo tratamento deverá informar, sem demora injustificada, o titular dos dados da violação de…
- Considerando 87 Há que verificar se foram aplicadas todas as medidas tecnológicas de proteção e de organização para apurar…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (1)
titular dos dados
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (1)
tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>2) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>7) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (7)
violação de dados pessoais
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>12) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (12)
autoridade de controlo
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>21) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (21)