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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IV Secção 2 Artigo 34.º

Artigo 34.º · Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Segurança e violações de dados pessoais

Em resumoResumo da Eureka

Quando a violação de dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento tem de a comunicar ao titular dos dados sem demora injustificada, numa linguagem clara e simples.

Essa comunicação não é exigida se estiver preenchida qualquer uma de três condições:

  • foram aplicadas aos dados afetados medidas de proteção adequadas, especialmente medidas como a cifragem que tornem os dados incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada;
  • medidas subsequentes asseguram que o elevado risco já não é suscetível de se concretizar; ou
  • a comunicação implicaria um esforço desproporcionado, devendo nesse caso ser feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante igualmente eficaz.

Se o responsável pelo tratamento não tiver comunicado a violação, a autoridade de controlo pode exigir-lhe que o faça ou decidir que se encontra preenchida uma das condições.

Comunicação de uma violação ao titular dos dados Se uma violação de dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento comunica-a ao titular dos dados sem demora injustificada (desenhada como um envelope enviado ao longo de uma seta), em linguagem clara e simples. A comunicação não é exigida se se verificar uma de três condições: foram aplicadas aos dados afetados medidas de proteção que os tornam incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada, como a cifragem; medidas subsequentes asseguram que o elevado risco já não é suscetível de se concretizar; ou a comunicação implicaria um esforço desproporcionado, caso em que é feita, em vez dela, uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante igualmente eficaz. A autoridade de controlo pode exigir a comunicação, ou decidir que se verifica uma das condições. se: violação suscetível de implicar elevado risco responsável titular dos dados Mensagem enviada sem demora injustificada em linguagem clara e simples não exigida se se verificar: proteção aplicada aos dados que os torna incompreensíveis, como a cifragem medidas subsequentes risco elevado já não suscetível de se concretizar esforço desproporcionado então, comunicação pública Autoridade de controlo pode exigir a comunicação, ou decidir que há uma condição
Quando uma violação de dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco, o responsável pelo tratamento comunica-a aos titulares dos dados sem demora injustificada, salvo se estiver preenchida uma de três condições. O ato em imagens

O texto do artigo 34.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 34.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

1.  
Quando a violação dos dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento comunica a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada.
2.  
A comunicação ao titular dos dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo descreve em linguagem clara e simples a natureza da violação dos dados pessoais e fornece, pelo menos, as informações e medidas previstas no artigo 33.o, n.o 3, alíneas b), c) e d).
3.  

A comunicação ao titular dos dados a que se refere o n.o 1 não é exigida se for preenchida uma das seguintes condições:

a) 

O responsável pelo tratamento tiver aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tiverem sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;

b) 

O responsável pelo tratamento tiver tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados a que se refere o n.o 1 já não é suscetível de se concretizar; ou

c) 

Implicar um esforço desproporcionado. Nesse caso, é feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante através da qual os titulares dos dados são informados de forma igualmente eficaz.

4.  
Se o responsável pelo tratamento não tiver já comunicado a violação de dados pessoais ao titular dos dados, a autoridade de controlo, tendo considerado a probabilidade de a violação de dados pessoais resultar num elevado risco, pode exigir-lhe que proceda a essa notificação ou pode constatar que se encontram preenchidas as condições referidas no n.o 3.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 86 O responsável pelo tratamento deverá informar, sem demora injustificada, o titular dos dados da violação de…
  • Considerando 87 Há que verificar se foram aplicadas todas as medidas tecnológicas de proteção e de organização para apurar…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>7) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (7)

  • violação de dados pessoais

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>12) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (12)

  • autoridade de controlo

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>21) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (21)

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