Segurança e violações de dados pessoais
Resumo da Eureka
Os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes asseguram uma segurança adequada. O responsável pelo tratamento notifica uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo, a menos que não seja suscetível de resultar num risco, e comunica-a aos titulares dos dados quando o risco for elevado.
- Uma «violação de dados pessoais» é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
- O responsável pelo tratamento e o subcontratante aplicam as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, consoante o que for adequado, a pseudonimização e a cifragem, a capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes, a capacidade de restabelecer o acesso após um incidente e testes regulares.
- O responsável pelo tratamento notifica uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.º sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares; uma notificação posterior deve indicar os motivos do atraso.
- O subcontratante notifica o responsável pelo tratamento sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais.
- A notificação deve, pelo menos, descrever a natureza da violação, comunicar os contactos do encarregado da proteção de dados ou de outro ponto de contacto e descrever as consequências prováveis e as medidas adotadas ou propostas.
- O responsável pelo tratamento documenta quaisquer violações de dados pessoais, incluindo os factos, os respetivos efeitos e a medida de reparação adotada.
- Quando a violação for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento comunica-a ao titular dos dados sem demora injustificada.
- Essa comunicação não é exigida se medidas de proteção como a cifragem tiverem tornado os dados incompreensíveis para pessoas não autorizadas, se medidas subsequentes assegurarem que o elevado risco já não é suscetível de se concretizar, ou se implicar um esforço desproporcionado, caso em que é exigida, em vez dela, uma comunicação pública ou medida semelhante igualmente eficaz.
Artigo 4.º · Definições
O artigo 4.º define os termos do regulamento em 26 pontos.
«Dados pessoais» são «informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável», o «titular dos dados»; o «responsável pelo tratamento» determina, individualmente ou em conjunto com outras entidades, as finalidades e os meios de tratamento, e o «subcontratante» trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
Outros termos definidos são, nomeadamente, «tratamento», «definição de perfis», «pseudonimização», «consentimento», «violação de dados pessoais», «dados genéticos», «dados biométricos», «dados relativos à saúde», «estabelecimento principal» e «tratamento transfronteiriço».
Artigo 32.º · Segurança do tratamento
O responsável pelo tratamento e o subcontratante têm de aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
Estas medidas incluem, entre outras e consoante o que for adequado:
- a pseudonimização e a cifragem;
- a capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes;
- a capacidade de restabelecer o acesso aos dados pessoais após um incidente; e
- a testagem regular das medidas.
Artigo 33.º · Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo
Em caso de violação de dados pessoais, o responsável pelo tratamento tem de notificar a autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.º sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
Uma notificação feita após 72 horas tem de ser acompanhada dos motivos do atraso, e as informações que não possam ser fornecidas ao mesmo tempo podem ser fornecidas por fases, sem demora injustificada adicional.
O subcontratante tem de informar o responsável pelo tratamento sem demora injustificada, e o responsável pelo tratamento tem de documentar quaisquer violações de dados pessoais.
Artigo 34.º · Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados
Quando a violação de dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento tem de a comunicar ao titular dos dados sem demora injustificada, numa linguagem clara e simples.
Essa comunicação não é exigida se estiver preenchida qualquer uma de três condições:
- foram aplicadas aos dados afetados medidas de proteção adequadas, especialmente medidas como a cifragem que tornem os dados incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada;
- medidas subsequentes asseguram que o elevado risco já não é suscetível de se concretizar; ou
- a comunicação implicaria um esforço desproporcionado, devendo nesse caso ser feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante igualmente eficaz.
Se o responsável pelo tratamento não tiver comunicado a violação, a autoridade de controlo pode exigir-lhe que o faça ou decidir que se encontra preenchida uma das condições.