Capítulo IV Secção 2 Artigo 33.º
Artigo 33.º · Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Faz parte de: Segurança e violações de dados pessoais
Em resumoResumo da Eureka
Em caso de violação de dados pessoais, o responsável pelo tratamento tem de notificar a autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.º sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
Uma notificação feita após 72 horas tem de ser acompanhada dos motivos do atraso, e as informações que não possam ser fornecidas ao mesmo tempo podem ser fornecidas por fases, sem demora injustificada adicional.
O subcontratante tem de informar o responsável pelo tratamento sem demora injustificada, e o responsável pelo tratamento tem de documentar quaisquer violações de dados pessoais.
O texto do artigo 33.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 33.o
Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo
A notificação referida no n.o 1 deve, pelo menos:
Descrever a natureza da violação dos dados pessoais incluindo, se possível, as categorias e o número aproximado de titulares de dados afetados, bem como as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais em causa;
Comunicar o nome e os contactos do encarregado da proteção de dados ou de outro ponto de contacto onde possam ser obtidas mais informações;
Descrever as consequências prováveis da violação de dados pessoais;
Descrever as medidas adotadas ou propostas pelo responsável pelo tratamento para reparar a violação de dados pessoais, inclusive, se for caso disso, medidas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos;
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 85 Se não forem adotadas medidas adequadas e oportunas, a violação de dados pessoais pode causar danos físicos…
- Considerando 87 Há que verificar se foram aplicadas todas as medidas tecnológicas de proteção e de organização para apurar…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)
subcontratante
«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Article 4, point (8)
violação de dados pessoais
«Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
Article 4, point (12)
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)