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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IV Secção 2 Artigo 33.º

Artigo 33.º · Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Segurança e violações de dados pessoais

Em resumoResumo da Eureka

Em caso de violação de dados pessoais, o responsável pelo tratamento tem de notificar a autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.º sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

Uma notificação feita após 72 horas tem de ser acompanhada dos motivos do atraso, e as informações que não possam ser fornecidas ao mesmo tempo podem ser fornecidas por fases, sem demora injustificada adicional.

O subcontratante tem de informar o responsável pelo tratamento sem demora injustificada, e o responsável pelo tratamento tem de documentar quaisquer violações de dados pessoais.

Notificação de uma violação à autoridade Em caso de violação de dados pessoais: o subcontratante notifica o responsável pelo tratamento sem demora injustificada. O responsável notifica a autoridade de controlo sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da violação; uma notificação posterior é acompanhada dos motivos do atraso. Tal não se aplica a uma violação que não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Além disso, o responsável documenta todas as violações, com os factos, os efeitos e a medida de reparação adotada. se: violação de dados pessoais subcontrat. notifica responsável sem demora injustificada Responsável pelo tratamento notifica autoridade de controlo sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após conhecimento; depois, só com motivos exceto: violação não suscetível de risco Responsável pelo tratamento documenta cada violação factos, efeitos, reparação

O ato em imagens

O texto do artigo 33.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 33.o

Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo

1.  
Em caso de violação de dados pessoais, o responsável pelo tratamento notifica desse facto a autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.o, sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Se a notificação à autoridade de controlo não for transmitida no prazo de 72 horas, é acompanhada dos motivos do atraso.
2.  
O subcontratante notifica o responsável pelo tratamento sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais.
3.  

A notificação referida no n.o 1 deve, pelo menos:

a) 

Descrever a natureza da violação dos dados pessoais incluindo, se possível, as categorias e o número aproximado de titulares de dados afetados, bem como as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais em causa;

b) 

Comunicar o nome e os contactos do encarregado da proteção de dados ou de outro ponto de contacto onde possam ser obtidas mais informações;

c) 

Descrever as consequências prováveis da violação de dados pessoais;

d) 

Descrever as medidas adotadas ou propostas pelo responsável pelo tratamento para reparar a violação de dados pessoais, inclusive, se for caso disso, medidas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos;

4.  
Caso, e na medida em que não seja possível fornecer todas as informações ao mesmo tempo, estas podem ser fornecidas por fases, sem demora injustificada.
5.  
O responsável pelo tratamento documenta quaisquer violações de dados pessoais, compreendendo os factos relacionados com as mesmas, os respetivos efeitos e a medida de reparação adotada. Essa documentação deve permitir à autoridade de controlo verificar o cumprimento do disposto no presente artigo.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 85 Se não forem adotadas medidas adequadas e oportunas, a violação de dados pessoais pode causar danos físicos…
  • Considerando 87 Há que verificar se foram aplicadas todas as medidas tecnológicas de proteção e de organização para apurar…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

  • violação de dados pessoais

    «Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

    Article 4, point (12)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

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