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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VII Secção 3 Artigo 70.º

Artigo 70.º · Atribuições do Comité

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

O Comité tem de assegurar a aplicação coerente do regulamento.

Para o efeito, exerce, por iniciativa própria ou, nos casos pertinentes, a pedido da Comissão, em especial as atividades previstas no n.º 1, alíneas a) a y), entre as quais:

  • aconselhar a Comissão, nomeadamente sobre o nível de proteção em países terceiros;
  • emitir diretrizes, recomendações e melhores práticas;
  • emitir pareceres e decisões vinculativas no âmbito do procedimento de controlo da coerência; e
  • conservar um registo, acessível ao público, das decisões sobre as questões tratadas nesse procedimento.

Torna públicos os seus pareceres, diretrizes, recomendações e melhores práticas. Na versão portuguesa, a retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2, reformulou as alíneas l), o) e p).

O Comité Europeu para a Proteção de Dados O Comité Europeu para a Proteção de Dados é um organismo da União dotado de personalidade jurídica, representado pelo seu presidente. É independente e não solicita nem recebe instruções de outrem, sem prejuízo dos pedidos da Comissão referidos no artigo 70.º, n.os 1 e 2 (remissão conforme a retificação da versão portuguesa publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2). É composto pelo diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro e pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ou pelos respetivos representantes; nos casos previstos no artigo 65.º, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados só tem direito de voto nas decisões relativas a princípios e regras aplicáveis às instituições, órgãos, organismos e agências da União que correspondam, no essencial, aos do regulamento. A Comissão participa nas atividades e reuniões do Comité, sem direito de voto. O Comité assegura a aplicação coerente do regulamento; entre as suas atribuições: diretrizes, recomendações e melhores práticas, pareceres e decisões vinculativas no âmbito do procedimento de controlo da coerência, aconselhamento da Comissão e um registo público das decisões sobre questões tratadas no âmbito do procedimento de controlo da coerência. Comité Europeu para a Proteção de Dados organismo da União com personalidade jurídica, representado pelo presidente Proibido não solicita nem recebe instruções sem prejuízo de pedidos da Comissão (art. 70.º, n.os 1 e 2) membros diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro, ou um representante Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos casos do art. 65.º, só vota sobre regras para instituições e órgãos da União Comissão participa sem direito de voto assegura a aplicação coerente, em especial: diretrizes, recomendações, melhores práticas pareceres e decisões vinculativas (art. 64.º, 65.º) aconselhamento da Comissão registo público das decisões de coerência
O Comité reúne os diretores das autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, é independente e assegura a aplicação coerente do regulamento. O ato em imagens

O texto do artigo 70.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 70.o

Atribuições do Comité

1.  

O Comité assegura a aplicação coerente do presente regulamento. Para o efeito, o Comité exerce, por iniciativa própria ou, nos casos pertinentes, a pedido da Comissão, as seguintes atividades:

a) 

Controla e assegura a correta aplicação do presente regulamento nos casos previstos nos artigos 64.o e 65.o, sem prejuízo das funções das autoridades nacionais de controlo;

b) 

Aconselha a Comissão em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais na União, nomeadamente em qualquer projeto de alteração ao presente regulamento;

c) 

Aconselha a Comissão sobre o formato e os procedimentos de intercâmbio de informações entre os responsáveis pelo tratamento, os subcontratantes e as autoridades de controlo no que respeita às regras vinculativas aplicáveis às empresas;

d) 

Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas para os procedimentos de apagamento de ligações para os dados pessoais, de cópias ou reproduções desses dados existentes em serviços de comunicação acessíveis ao público, tal como previsto no artigo 17.o, n.o 2;

e) 

Analisa, por iniciativa própria, a pedido de um dos seus membros da Comissão, qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento e emite diretrizes, recomendações e melhores práticas, a fim de incentivar a aplicação coerente do presente regulamento;

f) 

Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número, para definir mais concretamente os critérios e condições aplicáveis às decisões baseadas na definição de perfis, nos termos do artigo 22.o, n.o 2;

g) 

Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número, para definir violações de dados pessoais e determinar a demora injustificada a que se refere o artigo 33.o, n.os 1 e 2, bem como as circunstâncias particulares em que o responsável pelo tratamento ou o subcontratante é obrigado a notificar a violação de dados pessoais;

h) 

Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número, a respeito das circunstâncias em que as violações de dados pessoais são suscetíveis de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas singulares a que se refere o artigo 34.o, n.o 1;

i) 

Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número, para definir mais concretamente os critérios e requisitos aplicáveis às transferências de dados baseadas em regras vinculativas aplicáveis às empresas aceites pelos responsáveis pelo tratamento e em regras vinculativas aplicáveis às empresas aceites pelos subcontratantes, e outros requisitos necessários para assegurar a proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados em causa a que se refere o artigo 47.o;

j) 

Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número para definir mais concretamente os critérios e requisitos aplicáveis à transferência de dados efetuadas com base no artigo 49.o, n.o 1;

k) 

Elabora diretrizes dirigidas às autoridades de controlo em matéria de aplicação das medidas a que se refere o artigo 58.o, n.os 1, 2 e 3, e de fixação de coimas nos termos do artigo 83.o;

▼C1

l) 

Examina a aplicação prática das diretrizes, recomendações e melhores práticas;

▼B

m) 

Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número para definir procedimentos comuns para a comunicação por pessoas singulares de violações do presente regulamento, nos termos do artigo 54.o, n.o 2;

n) 

Incentiva a elaboração de códigos de conduta e a criação de procedimentos de certificação, bem como de selos e marcas de proteção dos dados nos termos dos artigos 40.o e 42.o;

▼C1

o) 

Aprova os critérios de certificação nos termos do artigo 42.o, n.o 5, e conserva um registo público de procedimentos de certificação e de selos e marcas de proteção de dados nos termos do artigo 42.o, n.o 8, e dos responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes certificados, estabelecidos em países terceiros, nos termos do artigo 42.o, n.o 7;

p) 

Aprova os requisitos referidos no artigo 43.o, n.o 3, para acreditação dos organismos de certificação referidos no artigo 43.o;

▼B

q) 

Dá parecer à Comissão a respeito dos requisitos de certificação a que se refere o artigo 43.o, n.o 8;

r) 

Dá parecer à Comissão sobre os símbolos a que se refere o artigo 12.o, n.o 7;

s) 

Dá parecer à Comissão para a avaliação da adequação do nível de proteção num país terceiro ou organização internacional, e também para avaliar se um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou uma organização internacional, deixou de garantir um nível adequado de proteção. Para esse efeito, a Comissão fornece ao Comité toda a documentação necessária, inclusive a correspondência com o Governo do país terceiro, relativamente a esse país terceiro, território ou setor específico, ou com a organização internacional;

t) 

Emite pareceres relativos aos projetos de decisão das autoridades de controlo nos termos do procedimento de controlo da coerência referido no artigo 64.o, n.o 1, sobre os assuntos apresentados nos termos do artigo 64.o, n.o 2, e emite decisões vinculativas nos termos do artigo 65.o, incluindo nos casos referidos no artigo 66.o;

u) 

Promover a cooperação e o intercâmbio bilateral e plurilateral efetivo de informações e as melhores práticas entre as autoridades de controlo;

v) 

Promover programas de formação comuns e facilitar o intercâmbio de pessoal entre as autoridades de controlo, e, se necessário, com as autoridades de controlo de países terceiros ou com organizações internacionais;

w) 

Promover o intercâmbio de conhecimentos e de documentação sobre as práticas e a legislação no domínio da proteção de dados com autoridades de controlo de todo o mundo;

x) 

Emitir pareceres sobre os códigos de conduta elaborados a nível da União nos termos do artigo 40.o, n.o 9; e

y) 

Conservar um registo eletrónico, acessível ao público, das decisões tomadas pelas autoridades de controlo e pelos tribunais sobre questões tratadas no âmbito do procedimento de controlo da coerência.

2.  
Quando a Comissão consultar o Comité, pode indicar um prazo para a formulação do parecer, tendo em conta a urgência do assunto.
3.  
O Comité dirige os seus pareceres, diretrizes e melhores práticas à Comissão e ao comité referido no artigo 93.o, e procede à sua publicação.
4.  
Quando for caso disso, o Comité consulta as partes interessadas e dá-lhes a oportunidade de formular observações, num prazo razoável. Sem prejuízo do artigo 76.o, o Comité torna públicos os resultados do processo de consulta.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 139 A fim de promover a aplicação coerente do presente regulamento, o Comité deverá ser um órgão independente da…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • definição de perfis

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>4) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Definição de perfis», qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (4)

  • responsável pelo tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>7) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>8) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (8)

  • terceiro

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>10) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (10)

  • violação de dados pessoais

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>12) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (12)

  • empresa

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>18) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Empresa», uma pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, incluindo as sociedades ou associações que exercem regularmente uma atividade económica;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (18)

  • regras vinculativas aplicáveis às empresas

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>20) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Regras vinculativas aplicáveis às empresas», as regras internas de proteção de dados pessoais aplicadas por um responsável pelo tratamento ou um subcontratante estabelecido no território de um Estado-Membro para as transferências ou conjuntos de transferências de dados pessoais para um responsável ou subcontratante num ou mais países terceiros, dentro de um grupo empresarial ou de um grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (20)

  • autoridade de controlo

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>21) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (21)

  • organização internacional

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>26) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (26)

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