Capítulo VII Secção 3 Artigo 71.º
Artigo 71.º · Relatórios
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Em resumoResumo da Eureka
O Comité tem de elaborar um relatório anual sobre a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento na União e, se for caso disso, em países terceiros e organizações internacionais. O relatório é tornado público e enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Inclui uma análise da aplicação prática das diretrizes, recomendações e melhores práticas do Comité, bem como das suas decisões vinculativas nos termos do artigo 65.º.
O texto do artigo 71.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 71.o
Relatórios
Termos definidos neste ato utilizados aqui
tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>2) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (2)
terceiro
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>10) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (10)
organização internacional
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>26) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.</p>
</div>
</div>
Article 4, point (26)