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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VII Secção 3 Artigo 71.º

Artigo 71.º · Relatórios

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

O Comité tem de elaborar um relatório anual sobre a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento na União e, se for caso disso, em países terceiros e organizações internacionais. O relatório é tornado público e enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Inclui uma análise da aplicação prática das diretrizes, recomendações e melhores práticas do Comité, bem como das suas decisões vinculativas nos termos do artigo 65.º.

O texto do artigo 71.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 71.o

Relatórios

1.  
O Comité elabora um relatório anual sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento na União e, quando for relevante, em países terceiros e organizações internacionais. O relatório é tornado público e enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.
2.  
O relatório anual inclui uma análise da aplicação prática das diretrizes, recomendações e melhores práticas a que se refere o artigo 70.o, n.o 1, alínea l), bem como das decisões vinculativas a que se refere o artigo 65.o.

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • terceiro

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>10) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (10)

  • organização internacional

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>26) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (26)

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