Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

Capítulo VII Secção 3 Artigo 72.º

Artigo 72.º · Procedimento

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

Abrir no Reader

Em resumoResumo da Eureka

O Comité toma as suas decisões por maioria simples dos seus membros, salvo disposição em contrário do regulamento; o artigo 65.º, n.º 2, por exemplo, exige uma maioria de dois terços para as decisões vinculativas. O Comité adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos seus membros e estabelece as suas próprias regras de funcionamento.

O texto do artigo 72.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 72.o

Procedimento

1.  
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Comité decide por maioria simples dos seus membros.
2.  
O Comité adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos membros que o compõem e determina as suas regras de funcionamento.

Mais no Reader da Eureka

O Eureka está a adicionar ligações e definições…