Capítulo VII Secção 3 Artigo 72.º
Artigo 72.º · Procedimento
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Em resumoResumo da Eureka
O Comité toma as suas decisões por maioria simples dos seus membros, salvo disposição em contrário do regulamento; o artigo 65.º, n.º 2, por exemplo, exige uma maioria de dois terços para as decisões vinculativas. O Comité adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos seus membros e estabelece as suas próprias regras de funcionamento.
O texto do artigo 72.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 72.o
Procedimento
1.
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Comité decide por maioria simples dos seus membros.
2.
O Comité adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos membros que o compõem e determina as suas regras de funcionamento.