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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VII Secção 3 Artigo 69.º

Artigo 69.º · Independência

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

O Comité é independente na prossecução das suas atribuições ou no exercício dos seus poderes nos termos dos artigos 70.º e 71.º. Sem prejuízo dos pedidos da Comissão referidos no artigo 70.º, n.os 1 e 2, não solicita nem recebe instruções de outrem.

O Comité Europeu para a Proteção de Dados O Comité Europeu para a Proteção de Dados é um organismo da União dotado de personalidade jurídica, representado pelo seu presidente. É independente e não solicita nem recebe instruções de outrem, sem prejuízo dos pedidos da Comissão referidos no artigo 70.º, n.os 1 e 2 (remissão conforme a retificação da versão portuguesa publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2). É composto pelo diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro e pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ou pelos respetivos representantes; nos casos previstos no artigo 65.º, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados só tem direito de voto nas decisões relativas a princípios e regras aplicáveis às instituições, órgãos, organismos e agências da União que correspondam, no essencial, aos do regulamento. A Comissão tem o direito de participar nas atividades e reuniões do Comité, sem direito de voto. O Comité assegura a aplicação coerente do regulamento; entre as suas atribuições: diretrizes, recomendações e melhores práticas, pareceres e decisões vinculativas no âmbito do procedimento de controlo da coerência, aconselhamento da Comissão e um registo público das decisões sobre questões tratadas no âmbito do procedimento de controlo da coerência. Comité Europeu para a Proteção de Dados organismo da União com personalidade jurídica, representado pelo presidente Proibido não solicita nem recebe instruções sem prejuízo de pedidos da Comissão (art. 70.º, n.os 1 e 2) membros diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro, ou um representante Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos casos do art. 65.º, só vota sobre regras para instituições e órgãos da União Comissão direito de participar, sem direito de voto assegura a aplicação coerente, em especial: diretrizes, recomendações, melhores práticas pareceres e decisões vinculativas (art. 64.º, 65.º) aconselhamento da Comissão registo público das decisões de coerência
O Comité reúne os diretores das autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, é independente e assegura a aplicação coerente do regulamento. O ato em imagens

O texto do artigo 69.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 69.o

Independência

1.  
O Comité é independente na prossecução das suas atribuições ou no exercício dos seus poderes, nos termos dos artigos 70.o e 71.o.

▼C1

2.  
Sem prejuízo dos pedidos da Comissão referidos no artigo 70.o, n.os 1 e 2, o Comité não solicita nem recebe instruções de outrem na prossecução das suas atribuições ou no exercício dos seus poderes.

▼B

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 139 A fim de promover a aplicação coerente do presente regulamento, o Comité deverá ser um órgão independente da…

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