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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VI Secção 2 Artigo 59.º

Artigo 59.º · Relatórios de atividades

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

Cada autoridade de controlo tem de elaborar um relatório anual de atividades, que pode incluir uma lista dos tipos de violação notificados e dos tipos de medidas tomadas nos termos do artigo 58.º, n.º 2. O relatório é transmitido ao parlamento nacional, ao Governo e às outras autoridades designadas no direito do Estado-Membro, e disponibilizado ao público, à Comissão e ao Comité.

O texto do artigo 59.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 59.o

Relatórios de atividades

As autoridades de controlo elaboram um relatório anual de atividades, que pode incluir uma lista dos tipos de violação notificadas e dos tipos de medidas tomadas nos termos do artigo 58.o, n.o 2. Os relatórios são apresentados ao Parlamento nacional, ao Governo e às outras autoridades designadas no direito do Estado-Membro. Os relatórios são disponibilizados ao público, à Comissão e ao Comité.

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

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