Capítulo VI Secção 2 Artigo 59.º
Artigo 59.º · Relatórios de atividades
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Em resumoResumo da Eureka
Cada autoridade de controlo tem de elaborar um relatório anual de atividades, que pode incluir uma lista dos tipos de violação notificados e dos tipos de medidas tomadas nos termos do artigo 58.º, n.º 2. O relatório é transmitido ao parlamento nacional, ao Governo e às outras autoridades designadas no direito do Estado-Membro, e disponibilizado ao público, à Comissão e ao Comité.
O texto do artigo 59.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 59.o
Relatórios de atividades
As autoridades de controlo elaboram um relatório anual de atividades, que pode incluir uma lista dos tipos de violação notificadas e dos tipos de medidas tomadas nos termos do artigo 58.o, n.o 2. Os relatórios são apresentados ao Parlamento nacional, ao Governo e às outras autoridades designadas no direito do Estado-Membro. Os relatórios são disponibilizados ao público, à Comissão e ao Comité.
Termos definidos neste ato utilizados aqui
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)