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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Categorias especiais de dados pessoais

Resumo da Eureka

O artigo 9.º proíbe o tratamento de certas categorias de dados pessoais, como os dados relativos à saúde, salvo num dos casos do artigo 9.º, n.º 2. O artigo 10.º fixa regras próprias para os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações.

Categorias especiais de dados pessoais Categorias especiais de dados pessoais. É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa, salvo num de dez casos, cada um com as suas condições e garantias: a) consentimento explícito, exceto se o direito da União ou de um Estado-Membro previr que a proibição não pode ser anulada; b) direito do trabalho, da segurança social e da proteção social, se autorizado por lei ou convenção coletiva com garantias; c) interesses vitais, se o titular dos dados estiver física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento; d) organismos sem fins lucrativos com finalidade política, filosófica, religiosa ou sindical, quanto a membros, antigos membros e pessoas com contactos regulares; e) dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular; f) declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, ou tribunais no exercício da função jurisdicional; g) interesse público importante, com base em lei; h) medicina preventiva ou do trabalho, diagnóstico médico, prestação de cuidados de saúde ou de ação social; i) saúde pública; j) arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica ou fins estatísticos. Os Estados-Membros podem manter ou impor novas condições, incluindo limitações, quanto aos dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde. é proibido o tratamento destes dados origem racial ou étnica opiniões políticas convicções religiosas ou filosóficas filiação sindical dados genéticos dados biométricos para identificação inequívoca dados relativos à saúde vida sexual ou orientação sexual salvo num destes casos: cada um com as suas condições e garantias a) consentimento explícito, salvo exclusão legal b) direito do trabalho, segurança e proteção social c) interesses vitais, se incapaz de consentir d) org. sem fins lucrativos: membros, contactos e) manifestamente tornados públicos pelo titular f) processos judiciais; função jurisdicional g) interesse público importante, por lei h) medicina, cuidados de saúde ou sociais i) saúde pública j) arquivo, investigação ou estatística podem Estados-Membros: novas condições para dados genéticos, biométricos, de saúde
O tratamento das categorias especiais de dados pessoais é proibido, salvo num dos dez casos do artigo 9.º, n.º 2, cada um com as suas próprias condições. O ato em imagens

Artigo 9.º · Tratamento de categorias especiais de dados pessoais

É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, de dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca e de dados relativos à saúde, à vida sexual ou à orientação sexual.

O n.º 2 afasta esta proibição em dez casos:

  1. a) consentimento explícito, salvo se o direito da União ou de um Estado-Membro o excluir;
  2. b) direito do trabalho, da segurança social e da proteção social, se tal for permitido pela lei ou por uma convenção coletiva que preveja garantias;
  3. c) interesses vitais, se o titular dos dados estiver física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento;
  4. d) determinadas organizações sem fins lucrativos, quanto aos seus membros e às pessoas com quem mantêm contactos regulares;
  5. e) dados manifestamente tornados públicos pelo titular dos dados;
  6. f) declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial e tribunais no exercício da sua função jurisdicional;
  7. g) interesse público importante;
  8. h) medicina e prestação de cuidados de saúde ou de ação social;
  9. i) saúde pública; e
  10. j) arquivo, investigação ou estatística.

Os casos das alíneas g) a j) baseiam-se cada um no direito da União ou dos Estados-Membros, com garantias (para a medicina e a prestação de cuidados, também num contrato com um profissional de saúde).

Os Estados-Membros podem manter ou impor novas condições, incluindo limitações, quanto ao tratamento de dados genéticos, dados biométricos ou dados relativos à saúde.

Ler o artigo 9.º

Artigo 10.º · Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações

O tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas, com base no artigo 6.º, n.º 1, só pode ser efetuado sob o controlo de uma autoridade pública ou se for autorizado por disposições do direito da União ou de um Estado-Membro que prevejam garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. Os registos completos das condenações penais só podem ser conservados sob o controlo das autoridades públicas.

Dados relativos a condenações penais Os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas, tratados com base no artigo 6.º, n.º 1, só podem ser tratados sob o controlo de uma autoridade pública, ou se o tratamento for autorizado pelo direito da União ou de um Estado-Membro que preveja garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. Os registos completos das condenações penais só podem ser conservados sob o controlo das autoridades públicas. dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou medidas de segurança conexas, tratados com base no art. 6.º, n.º 1 só: sob o controlo de autoridade pública ou autorizado pelo direito da União ou nacional que preveja garantias adequadas registo completo de condenações penais: só sob o controlo de autoridades públicas
Os dados relacionados com condenações penais e infrações só podem ser tratados sob o controlo de uma autoridade pública ou se o direito da União ou dos Estados-Membros o autorizar com garantias adequadas; um registo completo das condenações penais só sob o controlo das autoridades públicas. O ato em imagens

Ler o artigo 10.º

Considerandos

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