Categorias especiais de dados pessoais
Resumo da Eureka
O artigo 9.º proíbe o tratamento de certas categorias de dados pessoais, como os dados relativos à saúde, salvo num dos casos do artigo 9.º, n.º 2. O artigo 10.º fixa regras próprias para os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações.
- É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, de dados biométricos para identificar uma pessoa singular de forma inequívoca, de dados relativos à saúde ou de dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular.
- A proibição não se aplica se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para uma ou mais finalidades específicas, exceto se o direito da União ou de um Estado-Membro previr que a proibição não pode ser anulada pelo titular dos dados.
- Não se aplica ao tratamento necessário para o cumprimento de obrigações e o exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social, na medida em que o direito da União ou dos Estados-Membros ou uma convenção coletiva nos termos do direito dos Estados-Membros o permita e preveja garantias adequadas.
- Não se aplica ao tratamento necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, se o titular dos dados estiver física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento.
- Não se aplica a dados pessoais que tenham sido manifestamente tornados públicos pelo seu titular.
- O tratamento por motivos de interesse público importante, para fins de medicina e de cuidados de saúde ou de ação social, de saúde pública e para fins de arquivo, de investigação ou estatísticos só é permitido nas condições das alíneas g) a j), cada uma das quais exige uma base no direito da União ou dos Estados-Membros (para a medicina e os cuidados, em alternativa, um contrato com um profissional de saúde) e garantias.
- Os Estados-Membros podem manter ou impor novas condições, incluindo limitações, ao tratamento de dados genéticos, dados biométricos ou dados relativos à saúde.
- O tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas com base no artigo 6.º, n.º 1, só é efetuado sob o controlo de uma autoridade pública ou se for autorizado pelo direito da União ou de um Estado-Membro com garantias adequadas, e os registos completos das condenações penais só são conservados sob o controlo das autoridades públicas.
Artigo 9.º · Tratamento de categorias especiais de dados pessoais
É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, de dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca e de dados relativos à saúde, à vida sexual ou à orientação sexual.
O n.º 2 afasta esta proibição em dez casos:
- a) consentimento explícito, salvo se o direito da União ou de um Estado-Membro o excluir;
- b) direito do trabalho, da segurança social e da proteção social, se tal for permitido pela lei ou por uma convenção coletiva que preveja garantias;
- c) interesses vitais, se o titular dos dados estiver física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento;
- d) determinadas organizações sem fins lucrativos, quanto aos seus membros e às pessoas com quem mantêm contactos regulares;
- e) dados manifestamente tornados públicos pelo titular dos dados;
- f) declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial e tribunais no exercício da sua função jurisdicional;
- g) interesse público importante;
- h) medicina e prestação de cuidados de saúde ou de ação social;
- i) saúde pública; e
- j) arquivo, investigação ou estatística.
Os casos das alíneas g) a j) baseiam-se cada um no direito da União ou dos Estados-Membros, com garantias (para a medicina e a prestação de cuidados, também num contrato com um profissional de saúde).
Os Estados-Membros podem manter ou impor novas condições, incluindo limitações, quanto ao tratamento de dados genéticos, dados biométricos ou dados relativos à saúde.
Artigo 10.º · Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações
O tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas, com base no artigo 6.º, n.º 1, só pode ser efetuado sob o controlo de uma autoridade pública ou se for autorizado por disposições do direito da União ou de um Estado-Membro que prevejam garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. Os registos completos das condenações penais só podem ser conservados sob o controlo das autoridades públicas.