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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Dados sobre condenações penais

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Dados relativos a condenações penais Os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas, tratados com base no artigo 6.º, n.º 1, só podem ser tratados sob o controlo de uma autoridade pública, ou se o tratamento for autorizado pelo direito da União ou de um Estado-Membro que preveja garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. Os registos completos das condenações penais só podem ser conservados sob o controlo das autoridades públicas. dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou medidas de segurança conexas, tratados com base no art. 6.º, n.º 1 só: sob o controlo de autoridade pública ou autorizado pelo direito da União ou nacional que preveja garantias adequadas registo completo de condenações penais: só sob o controlo de autoridades públicas
Os dados relacionados com condenações penais e infrações só podem ser tratados sob o controlo de uma autoridade pública ou se o direito da União ou dos Estados-Membros o autorizar com garantias adequadas; um registo completo das condenações penais só sob o controlo das autoridades públicas.

Onde o texto o diz

  • Artigo 10.º

    O tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas com base no artigo 6. o, n. o 1

    só é efetuado sob o controlo de uma autoridade pública ou se o tratamento for autorizado por disposições do direito da União ou de um Estado-Membro que prevejam garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados

    Os registos completos das condenações penais só são conservados sob o controlo das autoridades públicas.

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