Quando o tratamento se baseia no consentimento ou num contrato e é realizado por meios automatizados, o titular dos dados pode receber os dados que forneceu num formato de leitura automática e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, ou obter a sua transmissão direta, sempre que tal seja tecnicamente possível.
O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir
O tratamento se basear no consentimento dado nos termos do artigo 6. o, n. o 1, alínea a), ou do artigo 9. o, n. o 2, alínea a), ou num contrato referido no artigo 6. o, n. o 1, alínea b)
o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível
O exercício do direito a que se refere o n. o 1 do presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 17. o. Esse direito não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.