Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

O ato em imagens

Portabilidade dos dados

Imagem da Eureka

Portabilidade dos dados Se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados, o titular dos dados pode receber os dados pessoais que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável sem que o primeiro o possa impedir, ou obter a transmissão direta entre responsáveis, sempre que tal seja tecnicamente possível. Não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública, nem quando prejudique os direitos e liberdades de terceiros. se: consentimento ou contrato, e meios automatizados Dados pessoais titular dos dados responsável outro responsável dados fornecidos pelo titular sem impedimento diretamente, se tecnicamente possível estruturado, de uso corrente, leitura automática exceto: funções de interesse público ou autoridade pública; nem se prejudicar direitos de terceiros
Quando o tratamento se baseia no consentimento ou num contrato e é realizado por meios automatizados, o titular dos dados pode receber os dados que forneceu num formato de leitura automática e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, ou obter a sua transmissão direta, sempre que tal seja tecnicamente possível.

Onde o texto o diz

  • Artigo 20.º, n.º 1

    O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir

  • Artigo 20.º, n.º 1, alínea a)

    O tratamento se basear no consentimento dado nos termos do artigo 6. o, n. o 1, alínea a), ou do artigo 9. o, n. o 2, alínea a), ou num contrato referido no artigo 6. o, n. o 1, alínea b)

  • Artigo 20.º, n.º 1, alínea b)

    O tratamento for realizado por meios automatizados

  • Artigo 20.º, n.º 2

    o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível

  • Artigo 20.º, n.º 3

    O exercício do direito a que se refere o n. o 1 do presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 17. o. Esse direito não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

  • Artigo 20.º, n.º 4

    O direito a que se refere o n. o 1 não prejudica os direitos e as liberdades de terceiros.

O Eureka está a adicionar ligações e definições…