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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Limitação do tratamento

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Limitação do tratamento Se se verificar um de quatro casos, o titular dos dados pode obter a limitação do tratamento: a) a exatidão dos dados é contestada, durante o período em que o responsável pelo tratamento a verifica; b) o tratamento é ilícito e o titular solicita a limitação em vez do apagamento; c) o responsável já não precisa dos dados, mas o titular precisa deles para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; d) foi apresentada oposição nos termos do artigo 21.º, n.º 1, até se verificar que motivos prevalecem. Os dados limitados só podem, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular, para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial, para defender os direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro. O titular é informado antes de a limitação ser anulada. se: existe um destes casos a) exatidão contestada enquanto o responsável a verifica b) tratamento ilícito e pedida limitação em vez de apagamento c) o responsável já não precisa dos dados mas o titular precisa deles num processo judicial d) oposição (art. 21.º, n.º 1) até se verificar que motivos prevalecem Limitação do tratamento exceto conservação, só: com consentimento do titular, em processo judicial, para defender direitos de outra pessoa, por interesse público ponderoso titular informado antes de anulada a limitação
Em quatro casos, o titular dos dados pode obter a limitação do tratamento: os dados só podem então, com exceção da conservação, ser tratados para os fins que o artigo 18.º, n.º 2, permite, e o titular é informado antes de a limitação ser anulada.

Onde o texto o diz

  • Artigo 18.º, n.º 1

    O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:

  • Artigo 18.º, n.º 1, alínea a)

    Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão

  • Artigo 18.º, n.º 1, alínea b)

    O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização

  • Artigo 18.º, n.º 1, alínea c)

    O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial

  • Artigo 18.º, n.º 1, alínea d)

    Se tiver oposto ao tratamento nos termos do artigo 21. o, n. o 1, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados

  • Artigo 18.º, n.º 2

    os dados pessoais só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro

  • Artigo 18.º, n.º 3

    O titular que tiver obtido a limitação do tratamento nos termos do n. o 1 é informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.

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