Capítulo II Artigo 11.º
Artigo 11.º · Tratamento que não exige identificação
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Em resumoResumo da Eureka
Se as finalidades para as quais um responsável pelo tratamento trata dados pessoais não exigirem, ou tiverem deixado de exigir, a identificação do titular dos dados, o responsável não é obrigado a manter, obter ou tratar informações suplementares para identificar o titular apenas para cumprir o regulamento.
Se puder demonstrar que não está em condições de identificar o titular dos dados, o responsável pelo tratamento tem de o informar, se possível, e os artigos 15.º a 20.º não se aplicam, exceto se o titular, para exercer esses direitos, fornecer informações suplementares que permitam a sua identificação.
O texto do artigo 11.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 11.o
Tratamento que não exige identificação
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 57 Se os dados pessoais tratados pelo responsável pelo tratamento não lhe permitirem identificar uma pessoa…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
titular dos dados
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)