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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IV Secção 1 Artigo 27.º

Artigo 27.º · Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na União

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Responsáveis pelo tratamento e subcontratantes

Em resumoResumo da Eureka

Se for aplicável o artigo 3.º, n.º 2, o responsável pelo tratamento ou o subcontratante tem de designar por escrito um representante na União, estabelecido num dos Estados-Membros onde se encontram os titulares dos dados em causa.

Esta obrigação não se aplica:

  • às autoridades ou organismos públicos; ou
  • ao tratamento que seja ocasional, não abranja o tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações, e não seja suscetível de implicar riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

A designação de um representante não prejudica as ações judiciais que possam vir a ser intentadas contra o próprio responsável pelo tratamento ou subcontratante.

Representante na União Se um responsável pelo tratamento ou um subcontratante não estiver estabelecido na União e for aplicável o artigo 3.º, n.º 2 (oferece bens ou serviços a titulares de dados na União ou controla o seu comportamento na União), o responsável ou o subcontratante designa por escrito um representante na União, estabelecido num dos Estados-Membros onde se encontram esses titulares. Não se aplica às autoridades ou organismos públicos, nem ao tratamento que seja ocasional, não seja suscetível de implicar riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares e não abranja o tratamento, em grande escala, de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relativos a condenações penais e infrações. O representante pode ser contactado em complemento ou em substituição do responsável ou do subcontratante; continuam possíveis as ações judiciais contra o próprio responsável ou subcontratante. se: não estabelecido na União; aplica-se o art. 3.º, n.º 2 ou responsável ou subcontratante designa por escrito Estado-Membro representante num Estado-Membro onde se encontrem os titulares exceto: autoridades ou organismos públicos exceto: tratamento ocasional, não suscetível de implicar risco e sem categorias especiais ou dados penais em grande escala continuam possíveis ações contra responsável ou subcontratante
Um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União cujo tratamento está abrangido pelo artigo 3.º, n.º 2, deve designar por escrito um representante na União, com duas exceções. O ato em imagens

O texto do artigo 27.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 27.o

Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na União

1.  
Se for aplicável o artigo 3.o, n.o 2, o responsável pelo tratamento ou o subcontratante designa por escrito um representante seu na União.
2.  

A obrigação a que se refere o n.o 1 do presente artigo não se aplica:

a) 

Às operações de tratamento que sejam ocasionais, não abranjam o tratamento, em grande escala, de categorias especiais de dados a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, ou o tratamento de dados pessoais relativos a condenações penais e infrações referido no artigo 10.o, e não seja suscetível de implicar riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, tendo em conta a natureza, o contexto, o âmbito e as finalidades do tratamento; ou

b) 

Às autoridades ou organismos públicos;

3.  
O representante deve estar estabelecido num dos Estados-Membros onde se encontram os titulares dos dados cujos dados pessoais são objeto do tratamento no contexto da oferta que lhes é feita de bens ou serviços ou cujo comportamento é controlado.
4.  
Para efeitos do cumprimento do presente regulamento, o representante é mandatado pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante para ser contactado em complemento ou em substituição do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, em especial por autoridades de controlo e por titulares, relativamente a todas as questões relacionadas com o tratamento.
5.  
A designação de um representante pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante não prejudica as ações judiciais que possam vir a ser intentadas contra o próprio responsável pelo tratamento ou o próprio subcontratante.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 80 Sempre que um responsável pelo tratamento ou um subcontratante não estabelecidos na União efetuarem o…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

  • representante

    «Representante», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que, designada por escrito pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos do artigo 27.o , representa o responsável pelo tratamento ou o subcontratante no que se refere às suas obrigações respetivas nos termos do presente regulamento;

    Article 4, point (17)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

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