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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IV Secção 1 Artigo 26.º

Artigo 26.º · Responsáveis conjuntos pelo tratamento

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Responsáveis pelo tratamento e subcontratantes

Em resumoResumo da Eureka

Quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinam conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento, são responsáveis conjuntos pelo tratamento.

Salvo se e na medida em que as suas responsabilidades forem determinadas pelo direito da União ou dos Estados-Membros, têm de as fixar num acordo transparente, nomeadamente quanto aos direitos do titular dos dados e às informações referidas nos artigos 13.º e 14.º, e disponibilizar ao titular dos dados a essência desse acordo.

Independentemente dos termos do acordo, o titular dos dados pode exercer os seus direitos em relação a cada um dos responsáveis pelo tratamento.

Responsáveis conjuntos pelo tratamento Dois responsáveis pelo tratamento que determinam conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento são responsáveis conjuntos pelo tratamento. Entre eles, um acordo determina as respetivas responsabilidades, nomeadamente quanto aos direitos do titular dos dados e às informações dos artigos 13.º e 14.º, exceto se e na medida em que forem determinadas pelo direito da União ou dos Estados-Membros. Uma seta fina mostra que a essência do acordo é disponibilizada ao titular dos dados. Duas setas do titular para cada responsável, com um rótulo «pode»: independentemente dos termos do acordo, o titular dos dados pode exercer os seus direitos em relação a cada um dos responsáveis. determinam em conjunto finalidades e meios responsável responsável acordo respetivas responsabilidades exceto: as fixadas por lei a essência titular dos dados pode exercer direitos perante cada responsável

O ato em imagens

O texto do artigo 26.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 26.o

Responsáveis conjuntos pelo tratamento

1.  
Quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinem conjuntamente as finalidades e os meios desse tratamento, ambos são responsáveis conjuntos pelo tratamento. Estes determinam, por acordo entre si e de modo transparente as respetivas responsabilidades pelo cumprimento do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito ao exercício dos direitos do titular dos dados e aos respetivos deveres de fornecer as informações referidas nos artigos 13.o e 14.o, a menos e na medida em que as suas responsabilidades respetivas sejam determinadas pelo direito da União ou do Estado-Membro a que se estejam sujeitos. O acordo pode designar um ponto de contacto para os titulares dos dados.
2.  
O acordo a que se refere o n.o 1 reflete devidamente as funções e relações respetivas dos responsáveis conjuntos pelo tratamento em relação aos titulares dos dados. A essência do acordo é disponibilizada ao titular dos dados.
3.  
Independentemente dos termos do acordo a que se refere o n.o 1, o titular dos dados pode exercer os direitos que lhe confere o presente regulamento em relação e cada um dos responsáveis pelo tratamento.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 79 A defesa dos direitos e liberdades dos titulares dos dados, bem como a responsabilidade dos responsáveis pelo…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

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