Capítulo IV Secção 1 Artigo 26.º
Artigo 26.º · Responsáveis conjuntos pelo tratamento
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Faz parte de: Responsáveis pelo tratamento e subcontratantes
Em resumoResumo da Eureka
Quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinam conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento, são responsáveis conjuntos pelo tratamento.
Salvo se e na medida em que as suas responsabilidades forem determinadas pelo direito da União ou dos Estados-Membros, têm de as fixar num acordo transparente, nomeadamente quanto aos direitos do titular dos dados e às informações referidas nos artigos 13.º e 14.º, e disponibilizar ao titular dos dados a essência desse acordo.
Independentemente dos termos do acordo, o titular dos dados pode exercer os seus direitos em relação a cada um dos responsáveis pelo tratamento.
O texto do artigo 26.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 26.o
Responsáveis conjuntos pelo tratamento
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 79 A defesa dos direitos e liberdades dos titulares dos dados, bem como a responsabilidade dos responsáveis pelo…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
titular dos dados
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)