Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

O ato em imagens

Responsáveis conjuntos pelo tratamento

Imagem da Eureka

Responsáveis conjuntos pelo tratamento Dois responsáveis pelo tratamento que determinam conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento são responsáveis conjuntos pelo tratamento. Entre eles, um acordo determina as respetivas responsabilidades, nomeadamente quanto aos direitos do titular dos dados e às informações dos artigos 13.º e 14.º, exceto se e na medida em que forem determinadas pelo direito da União ou dos Estados-Membros. Uma seta fina mostra que a essência do acordo é disponibilizada ao titular dos dados. Duas setas do titular para cada responsável, com um rótulo «pode»: independentemente dos termos do acordo, o titular dos dados pode exercer os seus direitos em relação a cada um dos responsáveis. determinam em conjunto finalidades e meios responsável responsável acordo respetivas responsabilidades exceto: as fixadas por lei a essência titular dos dados pode exercer direitos perante cada responsável
Os responsáveis pelo tratamento que determinam conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento devem fixar as suas responsabilidades num acordo, e o titular dos dados pode exercer os seus direitos em relação a cada um deles.

Onde o texto o diz

  • Artigo 26.º, n.º 1

    Quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinem conjuntamente as finalidades e os meios desse tratamento, ambos são responsáveis conjuntos pelo tratamento.

    Estes determinam, por acordo entre si e de modo transparente as respetivas responsabilidades pelo cumprimento do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito ao exercício dos direitos do titular dos dados e aos respetivos deveres de fornecer as informações referidas nos artigos 13. o e 14. o, a menos e na medida em que as suas responsabilidades respetivas sejam determinadas pelo direito da União ou do Estado-Membro a que se estejam sujeitos. O acordo pode designar um ponto de contacto para os titulares dos dados.

  • Artigo 26.º, n.º 2

    O acordo a que se refere o n. o 1 reflete devidamente as funções e relações respetivas dos responsáveis conjuntos pelo tratamento em relação aos titulares dos dados. A essência do acordo é disponibilizada ao titular dos dados.

  • Artigo 26.º, n.º 3

    Independentemente dos termos do acordo a que se refere o n. o 1, o titular dos dados pode exercer os direitos que lhe confere o presente regulamento em relação e cada um dos responsáveis pelo tratamento.

O Eureka está a adicionar ligações e definições…