Capítulo IV Secção 1 Artigo 25.º
Artigo 25.º · Proteção de dados desde a conceção e por defeito
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Faz parte de: Responsáveis pelo tratamento e subcontratantes
Em resumoResumo da Eureka
Tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, o responsável pelo tratamento tem de aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas, como a pseudonimização, destinadas a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos da sua aplicação e os riscos.
O responsável pelo tratamento tem também de assegurar, através de medidas adequadas, que, por defeito, só são tratados os dados pessoais necessários para cada finalidade específica (quanto à quantidade, à extensão do tratamento, ao prazo de conservação e à acessibilidade) e que, por defeito, os dados pessoais não são disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.
O texto do artigo 25.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 25.o
Proteção de dados desde a conceção e por defeito
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 78 A defesa dos direitos e liberdades das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
titular dos dados
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
pseudonimização
«Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;
Article 4, point (5)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)