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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IV Secção 1 Artigo 28.º

Artigo 28.º · Subcontratante

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Responsáveis pelo tratamento e subcontratantes

Em resumoResumo da Eureka

O responsável pelo tratamento só recorre a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas.

O tratamento por um subcontratante é regulado por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, feito por escrito, que estipula, designadamente, que o subcontratante:

  • só trata os dados mediante instruções documentadas do responsável pelo tratamento (salvo se o direito da União ou do Estado-Membro o obrigar a outra coisa);
  • assegura a confidencialidade;
  • adota as medidas exigidas nos termos do artigo 32.º;
  • presta assistência ao responsável pelo tratamento; e
  • no fim, apaga ou devolve os dados, consoante a escolha do responsável pelo tratamento.

Um subcontratante só pode contratar outro subcontratante com autorização prévia, específica ou geral, por escrito, do responsável pelo tratamento e sob as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados, e continua a ser plenamente responsável perante o responsável pelo tratamento se esse outro subcontratante não as cumprir.

Contrato com um subcontratante O responsável pelo tratamento só recorre a subcontratantes que apresentem garantias suficientes. O tratamento por um subcontratante é regulado por contrato ou outro ato normativo, por escrito, incluindo em formato eletrónico. Esse contrato ou outro ato estipula, designadamente, que o subcontratante: a) trata os dados apenas mediante instruções documentadas do responsável, a não ser que seja obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro; b) assegura que as pessoas autorizadas assumiram um compromisso de confidencialidade; c) adota as medidas de segurança exigidas pelo artigo 32.º; d) respeita as condições para contratar outro subcontratante; e) presta assistência ao responsável para dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados; f) presta assistência ao responsável no cumprimento dos artigos 32.º a 36.º; g) consoante a escolha do responsável, apaga ou devolve todos os dados depois de concluída a prestação de serviços; h) disponibiliza todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento e permite auditorias. O subcontratante só contrata outro subcontratante mediante autorização prévia, específica ou geral, por escrito, do responsável; as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados são impostas a esse outro subcontratante, e o subcontratante inicial continua a ser plenamente responsável perante o responsável pelo tratamento. responsável subcontratante contrato ou ato normativo por escrito só subcontratantes com garantias suficientes estipula, designadamente: a) só instruções documentadas salvo obrigação do direito da União ou nacional b) confidencialidade c) medidas de segurança (artigo 32.º) d) condições para outro subcontratante e) assistência nos pedidos dos titulares f) assistência nos artigos 32.º a 36.º g) apagamento ou devolução no fim h) informações e auditorias Subcontratante só com autorização prévia por escrito do responsável outro subcontratante mesmas obrigações de proteção de dados o inicial continua plenamente responsável
O responsável pelo tratamento só pode recorrer a subcontratantes que apresentem garantias suficientes, ao abrigo de um contrato ou outro ato normativo, por escrito, que vincule o subcontratante aos pontos do artigo 28.º, n.º 3. O ato em imagens

O texto do artigo 28.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 28.o

Subcontratante

1.  
Quando o tratamento dos dados for efetuado por sua conta, o responsável pelo tratamento recorre apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento satisfaça os requisitos do presente regulamento e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
2.  
O subcontratante não contrata outro subcontratante sem que o responsável pelo tratamento tenha dado, previamente e por escrito, autorização específica ou geral. Em caso de autorização geral por escrito, o subcontratante informa o responsável pelo tratamento de quaisquer alterações pretendidas quanto ao aumento do número ou à substituição de outros subcontratantes, dando assim ao responsável pelo tratamento a oportunidade de se opor a tais alterações.
3.  

O tratamento em subcontratação é regulado por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento, estabeleça o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados, e as obrigações e direitos do responsável pelo tratamento. Esse contrato ou outro ato normativo estipulam, designadamente, que o subcontratante:

a) 

Trata os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do responsável pelo tratamento, incluindo no que respeita às transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais, a menos que seja obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeito, informando nesse caso o responsável pelo tratamento desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se a lei proibir tal informação por motivos importantes de interesse público;

b) 

Assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade;

c) 

Adota todas as medidas exigidas nos termos do artigo 32.o;

d) 

Respeita as condições a que se referem os n.os 2 e 4 para contratar outro subcontratante;

e) 

Toma em conta a natureza do tratamento, e na medida do possível, presta assistência ao responsável pelo tratamento através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos previstos no capítulo III;

f) 

Presta assistência ao responsável pelo tratamento no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.o a 36.o, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao dispor do subcontratante;

g) 

Consoante a escolha do responsável pelo tratamento, apaga ou devolve-lhe todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros; e

h) 

Disponibiliza ao responsável pelo tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no presente artigo e facilita e contribui para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pelo responsável pelo tratamento ou por outro auditor por este mandatado.

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea h), o subcontratante informa imediatamente o responsável pelo tratamento se, no seu entender, alguma instrução violar o presente regulamento ou outras disposições do direito da União ou dos Estados-Membros em matéria de proteção de dados.

4.  
Se o subcontratante contratar outro subcontratante para a realização de operações específicas de tratamento de dados por conta do responsável pelo tratamento, são impostas a esse outro subcontratante, por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas no contrato ou outro ato normativo entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante, referidas no n.o 3, em particular a obrigação de apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento seja conforme com os requisitos do presente regulamento. Se esse outro subcontratante não cumprir as suas obrigações em matéria de proteção de dados, o subcontratante inicial continua a ser plenamente responsável, perante o responsável pelo tratamento, pelo cumprimento das obrigações desse outro subcontratante.
5.  
O facto de o subcontratante cumprir um código de conduta aprovado conforme referido no artigo 40.o ou um procedimento de certificação aprovado conforme referido no artigo 42.o pode ser utilizado como elemento para demonstrar as garantias suficientes a que se referem os n.os 1 e 4 do presente artigo.
6.  
Sem prejuízo de um eventual contrato individual entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante, o contrato ou outro ato normativo referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo podem ser baseados, totalmente ou em parte, nas cláusulas contratuais-tipo referidas nos n.os 7 e 8 do presente artigo, inclusivamente quando fazem parte de uma certificação concedida ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante por força dos artigos 42.o e 43.o.
7.  
A Comissão pode estabelecer cláusulas contratuais-tipo para as matérias referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.o, n.o 2.
8.  
A autoridade de controlo pode estabelecer cláusulas contratuais-tipo para as matérias referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo e de acordo com o procedimento de controlo da coerência referido no artigo 63.o.
9.  
O contrato ou outro ato normativo a que se referem os n.os 3 e 4 devem ser feitos por escrito, incluindo em formato eletrónico.
10.  
Sem prejuízo do disposto nos artigos 82.o, 83.o e 84.o, o subcontratante que, em violação do presente regulamento, determinar as finalidades e os meios de tratamento, é considerado responsável pelo tratamento no que respeita ao tratamento em questão.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 79 A defesa dos direitos e liberdades dos titulares dos dados, bem como a responsabilidade dos responsáveis pelo…
  • Considerando 81 Para assegurar o cumprimento do presente regulamento no que se refere ao tratamento a efetuar pelo…
  • Considerando 95 O subcontratante deverá prestar assistência ao responsável pelo tratamento, se necessário e a pedido deste…
  • Considerando 168 O procedimento de exame deverá ser utilizado para a adoção de atos de execução em matéria de cláusulas…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

  • terceiro

    «Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

    Article 4, point (10)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

  • organização internacional

    «Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.

    Article 4, point (26)

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