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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IV Secção 1 Artigo 29.º

Artigo 29.º · Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

O subcontratante ou qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, tenha acesso a dados pessoais não pode proceder ao tratamento desses dados exceto por instrução do responsável pelo tratamento, salvo se a isso for obrigado por força do direito da União ou dos Estados-Membros.

Só mediante instruções do responsável pelo tratamento O responsável pelo tratamento dá instruções ao subcontratante e a qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, tenha acesso a dados pessoais. Um sinal de proibição: não podem tratar esses dados exceto por instrução do responsável pelo tratamento, salvo se a tal forem obrigados por força do direito da União ou dos Estados-Membros. responsável instruções subcontratante qualquer pessoa sob a autoridade de um ou outro com acesso aos dados Proibido nenhum tratamento exceto por instrução do responsável salvo obrigação do direito da União ou nacional

O ato em imagens

O texto do artigo 29.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 29.o

Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante

O subcontratante ou qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, tenha acesso a dados pessoais, não procede ao tratamento desses dados exceto por instrução do responsável pelo tratamento, salvo se a tal for obrigado por força do direito da União ou dos Estados-Membros.

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

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