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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IV Secção 1 Artigo 30.º

Artigo 30.º · Registos das atividades de tratamento

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Responsáveis pelo tratamento e subcontratantes

Em resumoResumo da Eureka

Cada responsável pelo tratamento tem de conservar um registo das atividades de tratamento sob a sua responsabilidade com as informações enumeradas no n.º 1, e cada subcontratante um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome de um responsável pelo tratamento.

Os registos são efetuados por escrito e disponibilizados à autoridade de controlo, a pedido desta.

Estas obrigações não se aplicam às empresas ou organizações com menos de 250 trabalhadores, salvo se o tratamento que efetuem:

  • for suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades do titular dos dados;
  • não for ocasional; ou
  • abranger categorias especiais de dados (artigo 9.º, n.º 1) ou dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações (artigo 10.º).
Registos das atividades de tratamento Um registo das atividades de tratamento, por escrito, incluindo em formato eletrónico. O responsável pelo tratamento conserva um registo das atividades de tratamento sob a sua responsabilidade; o subcontratante conserva um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome de cada responsável. O registo é disponibilizado à autoridade de controlo, a pedido desta. As obrigações não se aplicam às empresas ou organizações com menos de 250 trabalhadores, a menos que o tratamento seja suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades do titular dos dados, não seja ocasional ou abranja categorias especiais de dados ou dados pessoais relativos a condenações penais e infrações: basta uma destas condições para que a obrigação se aplique. registo das atividades de tratamento por escrito, incluindo em formato eletrónico responsável as suas atividades de tratamento subcontratante categorias de tratamento por cada responsável disponibilizado à autoridade de controlo a pedido exceto: empresa ou organização com menos de 250 trabalhadores salvo se o tratamento: for suscetível de implicar risco para direitos e liberdades ou não for ocasional ou abranger categorias especiais ou dados penais
Os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes devem conservar um registo escrito do seu tratamento e disponibilizá-lo à autoridade de controlo, a pedido; a exceção para quem emprega menos de 250 pessoas não se aplica em três casos. O ato em imagens

O texto do artigo 30.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 30.o

Registos das atividades de tratamento

1.  

Cada responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, o seu representante conserva um registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse registo constam todas seguintes informações:

a) 

O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, de qualquer responsável conjunto pelo tratamento, do representante do responsável pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados;

b) 

As finalidades do tratamento dos dados;

c) 

A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;

d) 

As categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais;

e) 

Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a identificação desses países terceiros ou organizações internacionais e, no caso das transferências referidas no artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, a documentação que comprove a existência das garantias adequadas;

f) 

Se possível, os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;

g) 

Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança referidas no artigo 32.o, n.o 1.

2.  

Cada subcontratante e, sendo caso disso, o representante deste, conserva um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome de um responsável pelo tratamento, do qual constará:

a) 

O nome e contactos do subcontratante ou subcontratantes e de cada responsável pelo tratamento em nome do qual o subcontratante atua, bem como, sendo caso disso do representante do responsável pelo tratamento ou do subcontratante e do encarregado da proteção de dados;

b) 

As categorias de tratamentos de dados pessoais efetuados em nome de cada responsável pelo tratamento;

c) 

Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a identificação desses países terceiros ou organizações internacionais e, no caso das transferências referidas no artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, a documentação que comprove a existência das garantias adequadas;

d) 

Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança referidas no artigo 32.o, n.o 1.

3.  
Os registos a que se referem os n.os 1 e 2 são efetuados por escrito, incluindo em formato eletrónico.
4.  
O responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, o subcontratante, o representante do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, disponibilizam, a pedido, o registo à autoridade de controlo.
5.  
As obrigações a que se referem os n.os 1 e 2 não se aplicam às empresas ou organizações com menos de 250 trabalhadores, a menos que o tratamento efetuado seja suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades do titular dos dados, não seja ocasional ou abranja as categorias especiais de dados a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, ou dados pessoais relativos a condenações penais e infrações referido no artigo 10.o.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 13 A fim de assegurar um nível coerente de proteção das pessoas singulares no conjunto da União e evitar que as…
  • Considerando 82 A fim de comprovar a observância do presente regulamento, o responsável pelo tratamento ou o subcontratante…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

  • destinatário

    «Destinatário», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;

    Article 4, point (9)

  • terceiro

    «Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

    Article 4, point (10)

  • representante

    «Representante», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que, designada por escrito pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos do artigo 27.o , representa o responsável pelo tratamento ou o subcontratante no que se refere às suas obrigações respetivas nos termos do presente regulamento;

    Article 4, point (17)

  • empresa

    «Empresa», uma pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, incluindo as sociedades ou associações que exercem regularmente uma atividade económica;

    Article 4, point (18)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

  • organização internacional

    «Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.

    Article 4, point (26)

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