Capítulo IV Secção 1 Artigo 31.º
Artigo 31.º · Cooperação com a autoridade de controlo
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Em resumoResumo da Eureka
O responsável pelo tratamento e o subcontratante e, sendo caso disso, os seus representantes têm de cooperar com a autoridade de controlo, a pedido desta, na prossecução das suas atribuições.
O texto do artigo 31.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 31.o
Cooperação com a autoridade de controlo
O responsável pelo tratamento e o subcontratante e, sendo caso disso, os seus representantes cooperam com a autoridade de controlo, a pedido desta, na prossecução das suas atribuições.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 82 A fim de comprovar a observância do presente regulamento, o responsável pelo tratamento ou o subcontratante…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)
subcontratante
«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Article 4, point (8)
representante
«Representante», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que, designada por escrito pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos do artigo 27.o , representa o responsável pelo tratamento ou o subcontratante no que se refere às suas obrigações respetivas nos termos do presente regulamento;
Article 4, point (17)
autoridade de controlo
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;
Article 4, point (21)