Considerando 3
Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões
O texto do considerando 3tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016
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A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) visa harmonizar a defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares em relação às atividades de tratamento de dados e assegurar a livre circulação de dados pessoais entre os Estados-Membros. |