Considerando 8
Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões
O texto do considerando 8tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016
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Caso o presente regulamento preveja especificações ou restrições das suas regras pelo direito de um Estado-Membro, estes podem incorporar elementos do presente regulamento no respetivo direito nacional, na medida do necessário para manter a coerência e tornar as disposições nacionais compreensíveis para as pessoas a quem se aplicam. |