Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

Considerando 170

Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões

Abrir no Reader

O texto do considerando 170tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016

(170)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, assegurar um nível equivalente de proteção das pessoas singulares e a livre circulação de dados pessoais na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

O Eureka está a adicionar ligações e definições…