Considerando 27
Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões
O texto do considerando 27tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016
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O presente regulamento não se aplica aos dados pessoais de pessoas falecidas. Os Estados-Membros poderão estabelecer regras para o tratamento dos dados pessoais de pessoas falecidas. |