Considerando 133
Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões
O texto do considerando 133tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016
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(133) |
As autoridades de controlo deverão prestar-se mutuamente assistência no desempenho das suas funções, por forma a assegurar a execução e aplicação coerentes do presente regulamento no mercado interno. A autoridade de controlo que solicite assistência mútua pode adotar uma medida provisória se não obtiver resposta relativamente a um pedido de assistência mútua no prazo de um mês a contar da receção desse pedido da outra autoridade de controlo. |