Considerando 93
Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões
O texto do considerando 93tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016
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(93) |
No contexto da adoção da legislação dos Estados-Membros que regula a prossecução das atribuições da autoridade ou do organismo público, bem como a operação ou o conjunto de operações em questão, os Estados-Membros podem considerar necessário proceder à avaliação antes de iniciar as atividades de tratamento. |