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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IV Secção 1 Artigo 24.º

Artigo 24.º · Responsabilidade do responsável pelo tratamento

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Responsáveis pelo tratamento e subcontratantes

Em resumoResumo da Eureka

O responsável pelo tratamento tem de aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o regulamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

As medidas são revistas e atualizadas consoante as necessidades e, se for proporcionado, incluem políticas adequadas em matéria de proteção de dados. O cumprimento de códigos de conduta aprovados ou de procedimentos de certificação aprovados pode ser utilizado como elemento para demonstrar a conformidade.

Responsabilidade do responsável pelo tratamento Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser variáveis, o responsável pelo tratamento aplica as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas, revistas e atualizadas consoante as necessidades. As medidas servem dois deveres, cada um desenhado com um visto: assegurar que o tratamento é realizado em conformidade com o regulamento, e poder comprová-lo. Caso sejam proporcionadas, as medidas incluem políticas de proteção de dados. Um rótulo «pode»: o cumprimento de códigos de conduta aprovados ou de procedimentos de certificação aprovados pode ser utilizado como elemento para demonstrar o cumprimento das obrigações. tendo em conta natureza, âmbito, contexto, finalidades e riscos responsável medidas técnicas e organizativas adequadas revistas e atualizadas se necessário assegurar conformidade poder comprová-la pode códigos de conduta ou certificação aprovados como elemento para demonstrar cumprimento
O responsável pelo tratamento aplica as medidas adequadas, escolhidas em função do tratamento e dos seus riscos, para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o regulamento. O ato em imagens

O texto do artigo 24.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 24.o

Responsabilidade do responsável pelo tratamento

1.  
Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser variáveis, o responsável pelo tratamento aplica as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o presente regulamento. Essas medidas são revistas e atualizadas consoante as necessidades.
2.  
Caso sejam proporcionadas em relação às atividades de tratamento, as medidas a que se refere o n.o 1 incluem a aplicação de políticas adequadas em matéria de proteção de dados pelo responsável pelo tratamento.
3.  
O cumprimento de códigos de conduta aprovados conforme referido no artigo 40.o ou de procedimentos de certificação aprovados conforme referido no artigo 42.o pode ser utilizada como elemento para demonstrar o cumprimento das obrigações do responsável pelo tratamento.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 74 Deverá ser consagrada a responsabilidade do responsável por qualquer tratamento de dados pessoais realizado…
  • Considerando 75 O risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser…
  • Considerando 76 A probabilidade e a gravidade dos riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados deverá ser…
  • Considerando 77 As orientações sobre a execução de medidas adequadas e sobre a comprovação de conformidade pelos responsáveis…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

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