Capítulo IV Secção 1 Artigo 24.º
Artigo 24.º · Responsabilidade do responsável pelo tratamento
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Faz parte de: Responsáveis pelo tratamento e subcontratantes
Em resumoResumo da Eureka
O responsável pelo tratamento tem de aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o regulamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
As medidas são revistas e atualizadas consoante as necessidades e, se for proporcionado, incluem políticas adequadas em matéria de proteção de dados. O cumprimento de códigos de conduta aprovados ou de procedimentos de certificação aprovados pode ser utilizado como elemento para demonstrar a conformidade.
O texto do artigo 24.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 24.o
Responsabilidade do responsável pelo tratamento
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 74 Deverá ser consagrada a responsabilidade do responsável por qualquer tratamento de dados pessoais realizado…
- Considerando 75 O risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser…
- Considerando 76 A probabilidade e a gravidade dos riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados deverá ser…
- Considerando 77 As orientações sobre a execução de medidas adequadas e sobre a comprovação de conformidade pelos responsáveis…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)